Execução de Título Extrajudicial 0800217-77.2022.8.12.0018 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800217-77.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Raquel Santana Machado da Cruz (OAB 366616/SP) Processo 0800217-77.2022.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitorio Aparecido Rodrigues dos Santos - Exectda: Ana Beatriz Brito Ferrari - Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. O polo executado foi intimado por edital (f. 24). Os embargos (da Curadoria Especial) foram rejeitados (f. 79). Este Juízo deferiu penhora de veículo (f. 79). O veículo foi penhorado, removido, avaliado e depositado em favor da parte exequente, conforme consta dos documentos de f. 90-93. A parte executada não foi intimada pessoalmente da penhora (f. 91). MAS, logo após, impetrou o Mandado de Segurança n. 4000479-41.2024.8.12.9000, que teve a ordem denegada (f. 111-118). A parte exequente requereu a adjudicação do veículo, ocasião em que afirmou que o valor do bem é hábil à satisfação da dívida e dos impostos (f. 96-97). Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) DECLARO a parte executada intimada da penhora, já que ingressou com writ e, ainda, em observância aos termos do artigo 841, §4º., do CPC; B) DECLARO dispensada a intimação acerca do requerimento de adjudicação, nos termos do artigo 876, §3º., do Código Processual Civil; C) DEFIRO a adjudicação do veículo em favor da parte exequente (f. 96-97); D) DETERMINO que a parte exequente deposite em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da diferença entre o saldo devedor e o valor do bem, na forma do artigo 876, §4º., I, do Código Processual Civil, após pagamento e desconto dos valores referentes aos tributos; E) DETERMINO o levantamento da diferença, indicada no item anterior, em favor da parte executada; E) ORDENO a lavratura do auto de adjudicação (art. 877 do CPC), bem como a expedição de ordem formal de entrega ao adjudicatário (art. 877, II, do CPC); e F) DECLARO a quitação da obrigação e, de consequência, julgo extinta esta execução, com base na "regra" esculpida no artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios no Primeiro Grau do Juizado. Eventual levantamento de quantia fica deferido. Eventual levantamento de penhora/gravame fica deferido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para promover o andamento do feito.

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