Cumprimento de sentença 0800127-63.2022.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800127-63.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido de f. 526. Expeça-se o alvará. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Às providências e intimações necessárias.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 522: De acordo com o art. 924, II1, do novo CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso em exame, pelo que se depreende dos autos, o executado saldou o débito. Ante o exposto, extingo o feito, o que faço com arrimo no art. 924, II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, vez que não houve resistência. Dou por transitada em julgado a sentença, por força da preclusão lógica. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 07:52

Publicação

09/01/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DEFIRO o pleito de f. 510. PROCEDA-SE conforme requerido. EXPEDIENTE: Intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor indicado, no prazo legal, sob pena de prosseguimento da execução, com a incidência dos acréscimos legais cabíveis.

09/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 07:42

Ato ordinatório

07/01/2026, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 16:57

Ato ordinatório

07/01/2026, 16:56

Recebimento

17/11/2025, 17:08

Mero expediente

17/11/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 18:36

Decurso de Prazo

01/11/2025, 03:11

Ato ordinatório

21/10/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:04

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Sergio Piccioni Advogado: Rafael M. Vinciguera (OAB: 13700/MS) Apelante: Vinciguera & Miranda Advogados Associados S.A Advogado: Rafael M. Vinciguera (OAB: 13700/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE VÍCIO EM DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 85 DO CPC. PROVEITO ECONOMICO INAUFERÍVEL OU INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§8º E 8º-A. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800127-63.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou procedente a ação e condenou a apelada ao cumprimento de obrigação de fazer, reabrindo prazo para cumprimento da obrigação que já havia sido determinado em deferimento de tutela provisória, bem como fixando os honorários por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Pretende o apelante ver corrigido o dispositivo da sentença, considerando que já foi determinado prazo para cumprimento da obrigação, que também já foi cumprida; a fixação dos honorários com base no arguido proveito econômico ou, subsidiariamente, a aplicação por equidade com respaldo na tabela da OAB, pretendendo a cumulação de dois itens (ação do procedimento comum e interposição de qualquer recurso). 3. Da correção do dispositivo da sentença. Caso concreto em que houve anterior deferimento de tutela de urgência, com concessão de prazo para cumprimento e penalidade de multa, bem como o reconhecimento de que a parte apelada foi devidamente intimada pessoalmente e não cumpriu no prazo estabelecido a obrigação de fazer, o que ocorreu apenas posteriormente. Sentença merece correção no dispositivo, para afastar a fixação de prazo para cumprimento, eis que a obrigação já foi cumprida. 4. Honorários advocatícios. (a) pretensão de fixação com respaldo no §2º do art. 85, sobre o arguido proveito econômico. A despeito do comprovado investimento na geração de energia fotovoltaica, não é possível correlacionar esse valor a um proveito econômico direto a partir da presente demanda, uma vez que a própria aquisição não é objeto do feito. A obrigação é de promover a ligação da usina produtora à rede elétrica, o que não corresponde a qualquer proveito, ou se corresponder é inestimável. Deve ser mantida a fixação por equidade. (b) da majoração dos honorários fixados por equidade e aplicabilidade do §8º-A do art. 85 do CPC, conforme precedentes do e. STJ. Os precedentes clássicos do e. STJ foram proferidos durante a vigência da redação original do CPC, e foram superados pela inovação legal, como tem sido reconhecido na Corte. No caso, verifica-se que a sentença foi proferida já na vigência do parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais deverão observar a inovação legislativa (AREsp n. 2.720.909, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12/09/2024.); Considerando, assim, a jurisprudência mais recente desta Corte Superior, e observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, bem assim o disposto no § 8º-A do mesmo dispositivo, fixo a verba honorária no valor mínimo estipulado pela Tabela de Honorários aprovada pela OAB (REsp n. 2.134.970, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 22/10/2024; REsp n. 2.085.855 e REsp n. 2.035.631, DJe de 17/09/2024). Caso concreto em que o valor fixado, de R$ 500,00 (quinhentos reais) é irrisório e não atende às determinações legais, merecendo ser majorado. Impossibilidade de cumulação com dois itens da tabela da OAB no caso concreto. Honorários fixados em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). 5. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar aventada e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Luiz Sergio Piccioni - Ré: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Intimação - ADV: Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800127-63.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Assiste razão à parte ré quando argumenta que as intimações de f. 339 e 356 não foram corretamente realizadas, uma vez que juntou nova procuração às f. 265/304, inclusive postulando que suas intimações fossem realizadas em nome do advogado Daniel Sebadelhe Aranha (f. 303). Todavia, não há motivo para anular a sentença e oportunizar novamente a produção de provas, uma vez que a sentença não foi baseada em falta de prova da ré, mas sim na existência de provas aptas no processo, produzidas pela parte autora, possibilitando o acolhimento de sua pretensão. A propósito, a parte ré sequer informa em seu pedido que tinha alguma prova significativa para produzir e, por isso, seu direito foi cerceado, de modo que não há justificativa para reabertura de fase probatória sem uma iniciativa específica sua sobre a questão. Nesse prisma, o art. 277 do CPC prevê que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, exatamente como na hipótese, em que a não intimação do despacho de provas não prejudicou a parte ré. Outrossim, o § 1º do art. 282 do CPC prevê expressamente que em casos assim não ocorrerá repetição do ato se sua falta não prejudicar a parte: "Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte." Em razão do assinalado, INDEFIRO o pedido de anulação da sentença e anulação do despacho de provas. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, mas determino a REABERTURA DO PRAZO de apelação da parte ré. ATENTE-SE o Cartório para que irregularidades como esta não ocorram. A alteração do Procurador no processo, quando ocorre juntada de nova procuração, é ato ordinatório que deve ser observado independentemente de despacho do juiz. Portanto, deve ser sempre observado pelo Cartório quando ocorrer nova juntada de procuração, com anotação imediata no sistema.

03/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido de f. 526. Expeça-se o alvará. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Às providências e intimações necessárias.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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