Procedimento Comum Cível 0800506-56.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800506-56.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Considerando que a intimação pessoal da parte Requerida restou infrutífera, conforme certidão de devolução do AR com a informação mudou-se, verifica-se que, até o presente momento, não houve a efetiva ciência da parte acerca da renúncia ao mandato por sua patrona. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação ao mandante, permanecendo responsável pela representação processual pelo prazo de 10 (dez) dias após a notificação, o que não restou demonstrado nos autos. Dessa forma, não é possível presumir a ciência da parte, tampouco adotar qualquer providência processual que lhe possa ser prejudicial, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, como medida necessária ao regular prosseguimento do feito: Intime-se a advogada Thamires de Araújo Lima, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a efetiva ciência da associação Requerida acerca da renúncia ao mandato, sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis; Expeça-se carta precatória de intimação da parte Requerida nos endereços constantes às fls. 137 e 146 a fim de que constitua novo advogado. Não sendo possível a localização da parte, voltem conclusos para deliberação acerca das medidas cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.

15/06/2026, 00:00

Recebimento

26/05/2026, 17:29

Mero expediente

26/05/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:05

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:41

Publicação

06/03/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do AR negativo constante nos autos, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2026, 07:01

Ato ordinatório

18/11/2025, 09:05

Ato ordinatório

13/11/2025, 16:17

Expedição de documento (Carta)

13/11/2025, 12:52

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:10

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Fidelia Bareiro Costa - Réu: Abcb - Amar Brasil Clube de Benefícios - Decisão de fls. 35/37: (...) Isto posto, Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0800506-56.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu interrompa os descontos da parcela mensal, ora em discussão nos autos, a partir da propositura da ação. Oficie-se ao INSS para que interrompa os descontos das parcelas mensais, no benefício previdenciário do autor, efetuado em benefício da ora requerida, ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos materiais e morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. Intimem-se. Cumpra-se.

15/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do AR negativo constante nos autos, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

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