Procedimento Comum Cível 0801071-66.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801071-66.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roberto Bueno do Prado - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) se a autora é portadora das moléstias mencionadas na prefacial e b) se a autora faz jus à isenção prevista no artigo 6º, inc. XIV, da Lei Federal n. 7.713/88. Anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, em regra, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No tocante ao primeiro ponto controvertido, reputo necessária a produção de prova pericial, a fim de aferir a condição clínica da autor. O segundo ponto controvertido veicula questão essencialmente jurídica, sendo desnecessária a produção de provas. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova pericial. Nomeio perito do juízo o Dr. Ítalo Araújo, cujos honorários arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos ao final pelo vencido, sendo que, caso o réu seja vencedor, o encargo será suportado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, visto que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimação - ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS), Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS) Processo 0801071-66.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. São quesitos do Juiz: a) O periciado apresenta alguma doença ou lesão? O Sr. Perito deve expor o diagnóstico provável, bem como indicar o código CID. b) Em caso positivo, é possível indicar a data provável do início da doença ou lesão? Se possível, indicar a data. c) As lesões e/ou doenças apresentadas poderão ser recuperadas ou melhoradas por intermédio de algum tratamento médico e/ou cirúrgico, ou por outro meio? O Sr. Perito deve indicar sucintamente a solução. d) Outros esclarecimentos que o perito entender convenientes. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias. Às providências.

11/06/2025, 00:00

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