Procedimento Comum Cível 0800890-96.2024.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800890-96.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Gonçalves Medeiros Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO NÃO CONTRATADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 01. A instituição financeira que realiza descontos indevidos em conta corrente do consumidor, decorrentes de seguro não contratado, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto presente a pertinência subjetiva entre a conduta imputada e o pedido deduzido em juízo. 02. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco e sua responsabilização solidária pelos prejuízos suportados pelo consumidor. 03. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é majorado quando inobservados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800890-96.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Gonçalves Medeiros - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, Banco Bradesco S/A - 1. Apesar de admitida a autocomposição, ante à especificidade da causa, que revela pouca probabilidade de composição em um primeiro momento, atrelada à possibilidade de adequação do rito pelo magistrado, prevista no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil de 2015 e referendada pelo Enunciado nº 35 da ENFAM, e diante da possibilidade de a qualquer tempo ser promovida a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, postergando a análise de eventual conveniência de sua realização para momento oportuno. 2. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0800890-96.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a ausência de contestação importará em revelia e presunção de veracidade sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do Novo CPC). 3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Em se tratando de relação de consumo, em que o negócio celebrado entre as partes já possui forma e termos preestabelecidos pelo banco requerido, e, na maioria das vezes sequer é entregue cópia do contrato ao consumidor, resta revelada a hipossuficiência técnica da parte autora, de forma que, atenta ao disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova. Nesses termos, incumbe ao réu, com a resposta, exibir o contrato celebrado entre as partes e o respectivo comprovante de pagamento (se empréstimo) ou extratos das despesas realizadas (se cartão de crédito), sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar. 5. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito de acordo com o art. 71, da Lei n.° 10.741 de 2003 Estatuto do Idoso e art. 1.048, I, do CPC/15. Sem prejuízo, intime-se o autor para que apresente nova declaração de hipossuficiência, informando, devidamente, a data a que se refere o documento.

06/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls: 348. Manifeste-se a parte Autora.

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