Procedimento Comum Cível 0800456-10.2024.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800456-10.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 15:54

Decurso de Prazo

19/03/2026, 07:14

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:02

Publicação

10/03/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 07:45

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:21

Reativação

03/03/2026, 12:36

Reativação

03/03/2026, 12:36

Trânsito em julgado

03/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucas Victor de Oliveira Nogueira Advogada: Ana Joara Fernandes Marques (OAB: 18320/MS) Apelado: Decolar.com Ltda. Advogado: Francisco Antonio Fragata Júnior (OAB: 39768S/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ACESSO A SITE OU LINK FRAUDULENTO CRIADO POR TERCEIROS - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO DESCONHECIDO - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, restou demonstrado que o apelante, voluntariamente, acessou um link ou site fraudulento criado por terceiros para simular a plataforma de uma agência de viagens, onde inseriu os dados de seu cartão de crédito e realizou um pagamento, via pix, para aquisição de passagens aéreas, sem averiguar a autenticidade do site que estava acessando e tampouco se atentar ao destinatário da transferência realizada, que era terceiro desconhecido e distinto da empresa demandada. Nesse cenário, não se está diante de fortuito interno, mas de fortuito externo, pois a fraude não ocorreu no site da apelada, por meio de links enviados por esta ou por falha de segurança em suas plataformas virtuais, mas decorreu da conduta exclusiva de terceiros, além da falta de cautela do próprio apelante. Diante disso, está ausente o nexo de causalidade necessário para a responsabilização da apelada pelos danos suportados pelo apelante, como prevê o art. 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800456-10.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucas Victor de Oliveira Nogueira Advogada: Ana Joara Fernandes Marques (OAB: 18320/MS) Apelado: Decolar.com Ltda. Advogado: Francisco Antonio Fragata Júnior (OAB: 39768S/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800456-10.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:23

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 16:22

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 16:22

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucas Victor de Oliveira Nogueira Advogada: Ana Joara Fernandes Marques (OAB: 18320/MS) Apelado: Decolar.com Ltda. Advogado: Francisco Antonio Fragata Júnior (OAB: 39768S/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ACESSO A SITE OU LINK FRAUDULENTO CRIADO POR TERCEIROS - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO DESCONHECIDO - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, restou demonstrado que o apelante, voluntariamente, acessou um link ou site fraudulento criado por terceiros para simular a plataforma de uma agência de viagens, onde inseriu os dados de seu cartão de crédito e realizou um pagamento, via pix, para aquisição de passagens aéreas, sem averiguar a autenticidade do site que estava acessando e tampouco se atentar ao destinatário da transferência realizada, que era terceiro desconhecido e distinto da empresa demandada. Nesse cenário, não se está diante de fortuito interno, mas de fortuito externo, pois a fraude não ocorreu no site da apelada, por meio de links enviados por esta ou por falha de segurança em suas plataformas virtuais, mas decorreu da conduta exclusiva de terceiros, além da falta de cautela do próprio apelante. Diante disso, está ausente o nexo de causalidade necessário para a responsabilização da apelada pelos danos suportados pelo apelante, como prevê o art. 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800456-10.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

03/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(81)