Procedimento Comum Cível 0801171-24.2025.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801171-24.2025.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Elis Regina Tavares de Lima Advogada: Maria Eduarda Gomes Andreta (OAB: 29911/MS) Advogado: Rafael Ferreira Tolotti (OAB: 23458/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Perito: Ana Flávia Magri Ramalho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/06/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0801171-24.2025.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Elis Regina Tavares de Lima Advogada: Maria Eduarda Gomes Andreta (OAB: 29911/MS) Advogado: Rafael Ferreira Tolotti (OAB: 23458/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Perito: Ana Flávia Magri Ramalho Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801171-24.2025.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elis Regina Tavares de Lima Advogada: Maria Eduarda Gomes Andreta (OAB: 29911/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Perito: Ana Flávia Magri Ramalho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - NOVA ANDRADINA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE MERENDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS - LIMITES DE TOLERÂNCIA AO CALOR NÃO ATINGIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 41/2002 de Nova Andradina, a concessão do adicional de insalubridade pressupõe a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, em razão da natureza, intensidade e tempo de exposição. 2) A prova técnica produzida em juízo é o instrumento hábil para aferir as condições de trabalho. No caso concreto, o laudo pericial atestou que as atividades desenvolvidas pela servidora (Agente de Merenda) não ultrapassaram os limites de tolerância estabelecidos pelas normas técnicas, especialmente no que tange ao calor. A comparação com outros processos não prospera quando as situações fáticas são distintas. Diferente de casos onde há exposição a agentes biológicos (limpeza de sanitários) ou calor acima dos limites legais, a situação específica da recorrente não demonstrou a subsunção do fato à norma garantidora do adicional. 3) Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, a ausência de elementos probatórios capazes de desconstituir a conclusão do expert impõe a manutenção da improcedência do pedido. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801171-24.2025.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elis Regina Tavares de Lima Advogada: Maria Eduarda Gomes Andreta (OAB: 29911/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Perito: Ana Flávia Magri Ramalho Relator: Juiz Fábio Possik Salamene Juiz Prolator: Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 14/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 21/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 33 - Nº: 0801171-24.2025.8.12.0017 - Apelação Cível Origem: Nova Andradina / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0801171-24.2025.8.12.0017 / Procedimento Comum Cível

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elis Regina Tavares de Lima Advogada: Maria Eduarda Gomes Andreta (OAB: 29911/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Perito: Ana Flávia Magri Ramalho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801171-24.2025.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:45

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 12:45

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 12:45

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:31

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:50

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:17

Petição (Apelação)

16/04/2026, 12:45

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:36

Documentos

Acórdão

•16/06/2026, 00:00

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elis Regina Tavares de Lima Advogada: Maria Eduarda Gomes Andreta (OAB: 29911/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Perito: Ana Flávia Magri Ramalho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - NOVA ANDRADINA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE MERENDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS - LIMITES DE TOLERÂNCIA AO CALOR NÃO ATINGIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 41/2002 de Nova Andradina, a concessão do adicional de insalubridade pressupõe a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, em razão da natureza, intensidade e tempo de exposição. 2) A prova técnica produzida em juízo é o instrumento hábil para aferir as condições de trabalho. No caso concreto, o laudo pericial atestou que as atividades desenvolvidas pela servidora (Agente de Merenda) não ultrapassaram os limites de tolerância estabelecidos pelas normas técnicas, especialmente no que tange ao calor. A comparação com outros processos não prospera quando as situações fáticas são distintas. Diferente de casos onde há exposição a agentes biológicos (limpeza de sanitários) ou calor acima dos limites legais, a situação específica da recorrente não demonstrou a subsunção do fato à norma garantidora do adicional. 3) Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, a ausência de elementos probatórios capazes de desconstituir a conclusão do expert impõe a manutenção da improcedência do pedido. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801171-24.2025.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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