Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801348-85.2025.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801348-85.2025.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal e as determinações seguintes. Uma vez apresentado o instrumento contratual que fundamenta a verba honorária, e com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), DEFIRO o pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais do montante a ser recebido pela parte exequente. A serventia, ao expedir o ofício requisitório, deverá proceder ao destaque, atentando-se para que o valor obedeça, de forma cumulativa, aos seguintes parâmetros, sob pena de retenção parcial: 1) O montante referente aos honorários contratuais fica limitado a 30% (trinta por cento) do proveito econômico total auferido pela parte autora na presente demanda. a. Para fins de cálculo deste limite, o "proveito econômico total" compreende a soma de todos os valores recebidos pelo cliente em decorrência do processo, incluindo o montante principal (atrasados), as parcelas pagas em sede de tutela de urgência, bem como eventuais pagamentos iniciais efetuados diretamente ao patrono a título de entrada, taxa de ajuizamento ou verba semelhante. 2) A soma dos honorários contratuais e dos honorários de sucumbência não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) do valor bruto total do crédito exequendo (incluindo-se eventuais valores recebidos a título de tutela provisória de urgência), em estrita observância ao limite imposto pelo art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido: (...) 3. Em recentes precedentes, esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região limitou os honorários advocatícios contratuais a 30% do valor principal em ação previdenciária. 4. Contudo, não se pode perder de vista, que no presente caso está-se diante de hipótese em que a autora, é pessoa deficiente, reconhecidamente hipossuficiente, encontrando-se em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social. IV. Dispositivo e tese 5. Somando-se a isso o caráter alimentar do amparo assistencial concedido à parte autora, verifica-se que 40% do valor principal a título de honorários advocatícios contratuais se mostra excessivo, devendo ser reduzida a verba para 30%. 6. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicado. Dispositivos relevantes citados: § 4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017)(TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017841-29.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 18/10/2022, DJEN DATA: 21/10/2022). (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003992-82.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 31/07/2025, Intimação via sistema DATA: 05/08/2025) (...) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DOCUMENTO EQUIVALENTE A CONTRATO DE HONORÁRIOS. VALIDADE. DESTAQUE PERMITIDO. PERCENTUAL EXORBITANTE. REDUÇÃO. (...) 2. Oadvogado e seu cliente estão livres para estabelecer o montante que consideram adequado para os serviços a serem prestados. 3. Porém, conforme entendimento emanado da c. Corte Superior, "o controle pelo Judiciário do quantum avençado ocorrerá apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que se verificar algum vício de vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual (REsp n. 1.454.777/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 10/12/2015.) 4. Opercentual firmado a título de honorários advocatícios contratuais na hipótese dos autos, a saber, 41% (quarenta e um por cento) sobre as parcelas atrasadas, destoa daquele usualmente praticado, mostrando-se exorbitante especialmente por incidir sobre verba alimentar. Redução para 30% (trinta por cento) do valor principal requisitado. Precedente c. STJ. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008300-98.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 05/08/2024) A serventia deverá realizar a conferência dos cálculos antes de finalizar a expedição do requisitório. Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e voltem conclusos para extinção. Às providências.

03/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor das informações juntadas às fls. 241-242, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.

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