Procedimento Comum Cível 0801236-19.2025.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801236-19.2025.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante da manifestação da parte autora, defiro a realização de nova perícia médica com a especialidade em oftalmologia. Nomeio como perito o médico oftalmologista Lucas Dourado Pancini, cadastrado no CPTEC da Justiça Federal. Fixo-lhe honorários periciais em R$ 800,00. Ressalto que a fixação em valor superior à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu em virtude da necessidade de locomoção do profissional para esta Comarca e inexistência/dificuldade em encontrar outros profissionais que aceitem o encargo por quantia inferior. O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (DJe), para que fique ciente que cabe à ela comparecer na data, horário e local a serem oportunamente designados, ainda que o atendimento venha a ocorrer na cidade de Campo Grande/MS, em razão da escassez de peritos na especialidade exigida que atuem nesta Comarca e a inviabilidade de designação de uma única perícia nesta Comarca. Na hipótese de a parte autora não dispor de recursos financeiros para custear o deslocamento, abra-se vista ao Estado de Mato Grosso do Sul, responsável pelas despesas decorrentes da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de que viabilize o transporte e a alimentação necessários ao comparecimento da parte ao ato pericial. Ressalte-se, contudo, que nada impede que a própria parte autora arque voluntariamente com tais despesas, hipótese em que, mediante comprovação dos gastos e sendo vencedora na demanda, poderá pleitear a restituição dos valores despendidos, nos termos do art. 98, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo disposto de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 183. Comunique o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, responder aos quesitos elaborados pelas partes, bem como aos quesitos do Juízo, apresentados às fls. 40/44. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias e deverá conter a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito indicará em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Após a juntada do laudo pericial, o Cartório deverá observar o seguinte: a) lesão ou perturbação funcional decorrente de acidente de trabalho ou quando constatado o nexo causal/concausa entre o trabalho e o agravo (dano ou doença): Intime-se o INSS para o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1º, § 7º, II da Lei nº 13.876/19. Encaminhe-se com a intimação, a numeração da sub-conta do TJMS para o depósito dos honorários. Efetuado o pagamento, expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor do perito; b) lesão ou perturbação funcional não decorrente de acidente de trabalho ou quando não constatado o nexo causal/concausa entre o trabalho e o agravo: Requisite-se o pagamento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região após a realização da perícia, conforme artigo 1º, § 7º, I da Lei nº 13.876/19; c) ausência de lesão ou de perturbação funcional: Requisite-se o pagamento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região após a realização da perícia, conforme artigo 1º, § 7º, I da Lei nº 13.876/19. Apresentado o laudo, intimem-se a parte autora e o Ministério Público, se for o caso, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar, em uma única manifestação, todas as dúvidas ou divergências quanto ao laudo pericial. Em caso de impugnação, intime-se o perito para que esclareça os eventuais pontos sobre os quais existam divergências ou dúvidas de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, com base no exame clínico realizado e nas informações constantes dos autos. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência e nos termos do art. 473, §2º, do Código de Processo Civil, não compete ao expert valorar a relevância ou a pertinência dos quesitos formulados pelas partes. Sua função se limita a prestar os esclarecimentos técnicos necessários, sempre com imparcialidade e embasamento em sua especialidade. Após a juntada da resposta aos esclarecimentos, intimem-se as partes para ciência. Em caso de inexistência de qualquer lesão ou perturbação funcional constatada, ou no caso em que a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, façam-se os autos conclusos para sentença (art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91). No caso de constatação de qualquer tipo de lesão ou perturbação funcional, cite-se o INSS, na pessoa do Procurador Regional, observando-se o prazo previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Em caso de proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de aceitação da proposta, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.

03/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação de que foi designada perícia com o médico Lucas Dourado Pancini para o dia 08/07/2026, às 13:00 horas, a ser realizada Rua Abrão Júlio Rahe, 1265, Bairro Centro, CEP 79020-190, Campo Grande MS.

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Conclusão (para despacho)

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