Procedimento Comum Cível 0801992-89.2020.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801992-89.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dejair Bonini - Ré: Evellyn Paula Queiroz Fernandes - Decisão de fls. 472/475: "Os pontos controvertidos residem em aferir: A) se as partes celebraram contrato verbal de compra e venda de implementos agrícolas e de prestação de serviços; B) se a parte ré foi responsável pela apreensão dos bens indicados na inicial; C) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. No que se refere ao pedido de realização de prova pericial para rastrear numerário recebido pelas rés (fl. 471), tenho que este não comporta acolhimento, tendo em vista que cabe a cada uma das partes a comprovação do alegado nos autos, não havendo como impor à parte ré a produção de prova contra ela mesma. Além disso, tal pedido Intimação - ADV: Adriano Henrique Jurado (OAB 9528/MS), Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Nogueira Costa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 278/MS) Processo 0801992-89.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - trata-se de verdadeira quebra de sigilo fiscal e bancário, possíveis apenas em situações excepcionais, não se aplicando ao presente caso. Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de audiência de instrução. Assim, defiro a produção da prova oral requerida pelas partes (fls. 465/467 e fls. 468/471). Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 18/03/2025, às 15h30min, a qual será realizada de forma presencial. As partes deverão apresentar o respectivo rol testemunhal no prazo de 15 dias, a rigor do que estabelece o § 4º, do art. 357 do CPC. Cientifiquem-se os advogados das partes de que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente da intimação deste Juízo, incumbindo-se os respectivos patronos do cumprimento da nova sistemática prevista no art. 455, do CPC, sob pena de restar prejudicada a produção da prova, nos exatos termos do § 3º, do artigo retromencionado. Intime-se também as partes litigantes (autor e rés), pessoalmente, a fim de prestar depoimento pessoal, constando-se no mandado as advertências do art. 385, § 1º do CPC. Por fim, em relação ao pedido de requisição de documentos ao Banco Central e à Receita Federal (fl. 467), indefiro, haja vista tratar-se de quebra de sigilo fiscal e bancário, possíveis apenas em situações excepcionais, o que não se aplica ao presente caso. Às providências e intimações necessárias."

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embarga para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Assim, rejeito o pedido para revogar os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora e mantenho a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Preclusa a presente decisão, retornem os autos ao arquivo.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre a petição de fls. 561/568 e os documentos com ela juntados, por ora, manifeste-se a parte autora. Às providências necessárias.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(294)

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