Procedimento Comum Cível 0802471-50.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802471-50.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ambiente Empreendimentos Imobiliários Ltda - Réu: Elcio Wagner Prizão - Posto isso, diante da comprovação da inadimplência por culpa do Requerido, por força da vedação ao enriquecimento sem causa e da necessidade de retorno das partes ao statu quo ante e ainda inexistindo oposição ao encerramento do negócio jurídico, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO que AMBIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. promoveu em face de ÉLCIO WAGNER PRIZÃO e declaro a rescisão do "Contrato de Compromisso de Compra e Venda" do imóvel objeto de loteamento, em cópia as fls. 12/21, firmado em data de 07/03/2.013, e fixo como rescindido o contrato a partir da data da prolação desta sentença. Acolho o pedido de reintegração de posse e determino que a Requerente, desde já, seja reintegrada na posse do imóvel identificado pelo Lote de Terreno nº 12, da quadra nº 14, do loteamento Jardim Rancho Alegre I, nesta Capital. Ainda, declaro nula a disposição que autoriza a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos, contida na cláusula décima sétima do contrato celebrado entre as partes (fl. 20), e fixo o percentual de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas pagas, que entendo suficiente para penalizar o contratante pelo inadimplemento e reparar eventuais danos experimentados pela Requerida, sem dar causa ao enriquecimento sem causa cujo valor deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV a partir do desembolso de cada parcela, e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, bem como também os valores correspondentes ao IPTU em relação ao período em que o Requerido permaneceu na posse do imóvel, com os acréscimos decorrentes da mora, devendo ser abatidos os valores pagos pelo Requerido pelas parcelas do contrato. Anoto que havendo saldo a restituir ao Requerido, a restituição deverá se dar em parcela única, sendo que os valores deverão ser corrigidos anualmente, pelo IGPM/FGV acumulado no período, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Requerente, de indenização a título de ocupação do imóvel, na proporção de 1% (um por cento) ao mês. Desde já, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da Autora, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Considerando que a Requerente decaiu de parte mínima do pedido, e ainda ponderando que o Requerido não apresentou defesa, condeno o Demandado no pagamento das custas processuais, e em honorários advocatícios em favor do advogado da Requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Observo que a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, estará condicionada ao disposto no § 3º, do art. 98 do CPC, eis que deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça ao Requerido (fls. 137 - item "II"). Sentença com excesso do prazo legal em face do acúmulo de serviço. P. R. I. Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS) Processo 0802471-50.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

12/07/2024, 00:00

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