Procedimento Comum Cível 0803550-05.2020.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803550-05.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1- Intimado a comprovar a miserabilidade alegada, a parte requerida juntou as informações de fls. 204/210. Pois bem. A efetiva impossibilidade em suportar as despesas do processo deve ser demonstrada através de documentos, quando pela própria natureza da ação e dos fatos narrados na inicial não se extrai a presunção de miserabilidade. Isso porque o art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos". Da análise dos documentos apresentados pelo requerido, resta prejudicada concessão do benefício da gratuidade da justiça, haja vista que não fornecem elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. A descrição de número de ações judiciais (6) existentes em nome do requerido, certidões positivas de protesto e o extrato "serasa score" (fls. 204/210), não são elementos convincentes de que o requerido não disponha de condições financeiras para suportar os encargos processuais. Desse modo, ante a inexistência de prova da hipossuficiência financeira da parte requerida, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2- Considerando a parte ré não reconhece como sua a assinatura aposta no documento de fls. 09/10 e o requerimento, em especificação de provas, formulado pela parte autora, defiro a produção da prova pericial requerida 2.1 Nomeio nomeio para realização da prova pericial Fernando Luis Graciano Perez, perito cadastrado no CPTEC, nos termos do Provimento 466/2020, sendo que consta no referido sistema o currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais, conforme disposto no art. 465, § 2º, do CPC/2015, e poderá ser consultado pelas partes. 2.2. Aceito o encargo pela expert, intimem-se as partes para ciência e, querendo manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, mesmo prazo para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. 2.3. Advindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo comum de 5 dias. 2.4. Na hipótese de as partes apresentarem impugnação à proposta de honorários, venham os autos conclusos para decisão. 2.5. Se as partes manifestarem concordância com a proposta do perito, considerando que a prova pericial foi determinada pelo juízo e se dá no interesse de ambas as partes, cada uma deverá arcar com o pagamento de 50% dos honorários do perito, conforme disposto no art. 95, caput, do CPC. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, promover o devido recolhimento dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. 2.6. Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, prossiga-se com a instalação dos trabalhos, facultando à expert o acesso aos autos digitais, na forma legal. 2.7. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão da perícia, a contar da instalação dos trabalhos. 2.8. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem à respeito no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Luciano Rodrigo Brissov - Réu: Luis Antonio Ebling do Amaral - 1- Em contestação (fls.165/177) o requerido preliminarmente alegou a prescrição, considerando que o autor ingressou com a ação em 05/10/2020, objetivando o recebimento de 5600 sacas de sojas (60 quilos cada saca), cuja dívida deveria ter sido paga em 25/04/2018 e que a citação foi efetivada em 13/05/2024, quando o suposto crédito já estava prescrito. Não merece acolhimento a preliminar arguida. Explico. O despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, incumbindo ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. A inicial foi recebida em 04/11/2020. Diante da certidão negativa do oficial de justiça (fl. 77) emitida em 30/11/2020 o autor informou que o réu participaria de uma audiência de conciliação em 1º de fevereiro de 2021, requerendo sua citação, sendo indeferido porquanto as audiências eram realizadas por videoconferência (fl. 90). Novamente a tentativa de citação do requerido restou infrutífera, conforme certidão do oficial emitida em 05/03/2021 (fl. 103). Foram efetivadas pesquisas junto aos sistemas conveniados, sendo que a resposta retornou com endereços já diligenciados. O réu foi citado por edital em 04/11/2022 (fls. 113/114), nomeado curador especial, este apresentou contestação informando endereço ainda não diligenciado. Então, o requerido foi citado pessoalmente em 13/05/2024 (fl. 160). Observo que o autor sempre buscou meios de citar o requerido, este revelando-se pessoa de difícil localização, inclusive ocorreu sua citação por edital e posteriormente com a informação apresentada pelo Curador Especial, o requerido foi encontrado em 13/05/2024. Assim, reconhecer a prescrição suscitada pelo requerido implica premiá-lo em detrimento das inúmeras tentativas de sua localização e citação, diligenciadas pelo autor. Sendo assim, afasto a prescrição alegada. 2- A parte autora impugnou a contestação (fls. 184/188), arguindo a inexistência da falsidade documental suscitada pelo requerido, porquanto é autêntica a assinatura do mesmo lançada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida (fls. 08/09). Requereu a produção de prova documental e ainda impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulada pelo requerido. Juntou informações (fls. 189/192). 3- Intimados a especificarem provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e o depoimento pessoal do réu (fl. 196) e a parte requerida quedou-se silente. Ademais, em vista do disposto no art. 432 do CPC, deverá ser realizado o exame pericial. 4- Assim, antes de deliberar sobre a impugnação à gratuidade e prosseguir com o saneamento do feito, Intimação - ADV: Ricardo Youssef Ibrahim (OAB 4660/MS), Maurício Dorneles Cândia Júnior (OAB 9930/MS), Elizeu Moreira Pinto Júnior (OAB 9112/MS), Paula Christina Costa Lacerda (OAB 20542/MS) Processo 0803550-05.2020.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, comprovar a miserabilidade alegada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 5- Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão.

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: ficam as partes intimadas para recolherem o valor dos honorarios periciais na proporção de 50% cada.

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