Procedimento Comum Cível 0803366-10.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

EDITH DE BRUM AREVALOS

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS 14047·CPF·Representa: Autor

MAYARA BENDÔ LECHUGA

OAB/MS 14214·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS 14047·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS 14047·CPF·Representa: Autor

MAYARA BENDÔ LECHUGA

OAB/MS 14214·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS 14047·CPF·Representa: Réu

MAYARA BENDÔ LECHUGA

OAB/MS 14214·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 17:31

Recebimento

10/03/2026, 17:07

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:46

Entrega em carga/vista

05/03/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:53

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:43

Custas

30/01/2026, 07:14

Custas

30/01/2026, 07:14

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:34

Publicação

27/01/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:45

Todas as movimentações(84)

Definitivo

31/03/2026, 17:31

Recebimento

10/03/2026, 17:07

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:46

Documentos

•27/01/2026, 00:00

Entrega em carga/vista

05/03/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:53

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:43

Custas

30/01/2026, 07:14

Custas

30/01/2026, 07:14

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:34

Publicação

27/01/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:45

Publicação

26/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, R$ 952,74 Devedores - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0803366-10.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 10:01

Ato ordinatório

23/01/2026, 08:53

Custas

23/01/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 08:52

Ato ordinatório

23/01/2026, 08:52

Reativação

03/12/2025, 12:34

Reativação

03/12/2025, 12:34

Trânsito em julgado

03/12/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Edith de Brum Arevalos DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INVASÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessionária de energia elétrica não pode negar o fornecimento do serviço essencial em razão da ocupação irregular do imóvel, quando comprovada a efetiva residência do solicitante, em observância à dignidade da pessoa humana e ao direito ao acesso a serviços públicos essenciais, que prevalecem sobre exigências formais de comprovação de posse ou propriedade. 2. Ademais, a obrigação de desocupar bem público compete ao ente proprietário, não podendo a concessionária de serviço público utilizá-la como fundamento para negativa de prestação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803366-10.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edith de Brum Arevalos DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0803366-10.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 17:30

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 17:30

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 17:30

Ato ordinatório

07/10/2025, 15:25

Petição (Contra-razões)

19/09/2025, 20:36

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:01

Ato ordinatório

04/09/2025, 08:24

Publicação

03/09/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 18:45

Recebimento

01/09/2025, 14:13

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:12

Publicação

23/07/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 16:39

Entrega em carga/vista

21/07/2025, 16:39

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:38

Recebimento

19/07/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2025, 10:57

Ato ordinatório

19/07/2025, 10:57

Improcedência

19/07/2025, 10:55

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 09:37

Ato ordinatório

27/03/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 06:47

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:37

Publicação

19/03/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade. Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0803366-10.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 09:31

Entrega em carga/vista

17/03/2025, 09:31

Ato ordinatório

17/03/2025, 09:31

Recebimento

22/02/2025, 20:33

Mero expediente

22/02/2025, 20:33

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 07:24

Recebimento

05/09/2024, 17:41

Ato ordinatório

05/09/2024, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 18:17

Entrega em carga/vista

27/08/2024, 18:17

Petição (Contestação)

15/08/2024, 20:16

Recebimento

07/08/2024, 15:48

Ato ordinatório

07/08/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 18:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/07/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 15:35

Entrega em carga/vista

10/07/2024, 15:35

Ato ordinatório

10/07/2024, 15:34

Expedição de documento (Carta)

10/07/2024, 15:28

Recebimento

10/07/2024, 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2024, 12:56

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 10:19

Ato ordinatório

10/07/2024, 10:18

Ato ordinatório

10/07/2024, 07:07

Ato ordinatório

10/07/2024, 07:07

Distribuição (sorteio)

09/07/2024, 19:10

Devedores

•26/01/2026, 00:00

Acórdão

•05/11/2025, 00:00

Acórdão

•10/10/2025, 00:00

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Intimação

•23/07/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00