Procedimento Comum Cível 0803072-75.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespesas CondominiaisProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Partes do Processo

CONDOMíNIO LEONEL BRIZOLA II

Autor

Advogados / Representantes

ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 15435·CPF

·

Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO DE ARRUDA MOLINA

OAB/MS 11577·CPF·Representa: Autor

AMANDA DE OLIVEIRA

OAB/MS 26975·CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE NERY ENNE

OAB/MS 12629·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:34

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:08

Publicação

28/04/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da certidão de f. 142, no prazo de 5 (cinco) dias.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 07:49

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:07

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 09:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 09:40

Ato ordinatório

04/03/2026, 07:10

Expedição de documento (Carta)

04/03/2026, 07:09

Expedição de documento (Carta)

04/03/2026, 07:09

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:54

Todas as movimentações(70)

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:34

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:08

Publicação

28/04/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da certidão de f. 142, no prazo de 5 (cinco) dias.

Documentos

•28/04/2026, 00:00

Intimação

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 07:49

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:07

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 09:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 09:40

Ato ordinatório

04/03/2026, 07:10

Expedição de documento (Carta)

04/03/2026, 07:09

Expedição de documento (Carta)

04/03/2026, 07:09

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:54

Ato ordinatório

16/12/2025, 23:05

Ato ordinatório

05/11/2025, 12:37

Ato ordinatório

04/11/2025, 17:49

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 16:23

Ato ordinatório

23/10/2025, 12:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/10/2025, 13:48

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

09/10/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/09/2025, 13:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/09/2025, 13:49

Ato ordinatório

14/08/2025, 22:29

Publicação

08/08/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 14:32

Expedição de documento (Carta)

07/08/2025, 13:53

Expedição de documento (Carta)

07/08/2025, 13:53

Publicação

07/08/2025, 08:11

Ato ordinatório

07/08/2025, 07:48

Ato ordinatório

07/08/2025, 07:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/08/2025, 06:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/08/2025, 06:39

Ato ordinatório

07/08/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 10:15

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 16:13

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

05/08/2025, 16:13

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:22

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:21

Recebimento

26/06/2025, 14:18

Requisição de Informações

26/06/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:24

Ato ordinatório

19/05/2025, 08:01

Publicação

16/05/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Condomínio Leonel Brizola Ii - Fl. 59: Intimação - ADV: Luiz Gustavo de Arruda Molina (OAB 11577/MS), Alessandro Luiz de Oliveira (OAB 15435A/MS), Amanda de Oliveira (OAB 26975/MS) Processo 0803072-75.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a dilação de prazo por 15 dias, conforme solicitado, para apresentação dos documentos exigidos por este juízo às fl. 56, sob pena de indeferimento do benefício. Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para deliberações. Intime(m)-se. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 07:52

Ato ordinatório

15/05/2025, 06:38

Recebimento

07/05/2025, 17:44

Mero expediente

07/05/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 08:16

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 14:53

Ato ordinatório

20/03/2025, 22:00

Publicação

19/03/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Condomínio Leonel Brizola Ii - Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. In casu, nota-se que a parte autora se declarou como pessoa jurídica de direito privado, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial. Intimação - ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS) Processo 0803072-75.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:43

Ato ordinatório

18/03/2025, 06:36

Recebimento

25/02/2025, 18:41

Mero expediente

25/02/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 12:43

Ato ordinatório

21/01/2025, 17:31

Ato ordinatório

21/01/2025, 17:31

Distribuição (sorteio)

21/01/2025, 17:20

•08/08/2025, 00:00

Intimação

•07/08/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00