Procedimento Comum Cível 0804108-55.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804108-55.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:26

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

13/05/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:41

Publicação

12/05/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 232: Autorizo a participação do patronos por videoconferência. Indefiro os demais pedidos de fls. 220-227, eis que intempestivos e também irrelevantes para o julgamento do caso concreto em pauta. Intime. Cumpra-se. *************** Certidão fl. 232: Certifico que, nos termos do despacho de fl. 232, foi autorizada a participação de forma virtual dos patronos das partes. Neste caso, participarão da audiência por meio da plataforma Microsoft Teams, devendo no dia e hora designados: (a)utilizarem o link de acesso https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, (b)localizarem no site a comarca de Campo Grande/MS - Justiça Comume, após, (c)selecionar(em) a SALA DE ESPERA (11.a. Vara Cível de Campo Grande - Instrução e Julgamento), onde será realizado o pregão e envio do convite para adentrar na sala de audiências. Nenhum link será encaminhado por telefone ou e-mail.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 07:44

Ato ordinatório

08/05/2026, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 16:38

Recebimento

08/05/2026, 16:04

Mero expediente

08/05/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:10

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:35

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Saneamento e organização do feito 1. Não há preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, inciso II) estão relacionados à A) se o Requerido efetivamente realizou cobranças vexatórias, indiscriminadas e abusivas contra a Requerente e B) se houve divulgação indevida das informações de supostos débitos a terceiros, notadamente colegas de trabalho da Requerente; C) Existência de Danos Morais. 3. Quanto ao ônus da prova (inciso III e art. 373), observo que a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes destes autos está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Daí decorre a necessidade de inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII), já que cabe à parte Requerida comprovar a regularidade das cobranças realizadas, demonstrando que se limitaram a meios legítimos e que não houve divulgação de informações pessoais. Em que pese a inversão do ônus da prova, compete à parte Requerente demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que o Requerido efetivamente realizou as cobranças vexatórias e abusivas e que houve a divulgação de informações pessoais. Assim sendo, inverto o ônus da prova, nos limites acima descritos. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5. Sendo assim, intimem as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade das mesmas, sob pena de assim não o fazendo presumir-se que pretendem o imediato julgamento do feito. Caso desejem a oitiva de testemunhas, deverão depositar em cartório o rol em um prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil/2015, sob pena de indeferimento da prova. Neste mesmo prazo também deverão solicitar o depoimento pessoal, caso o desejem. Intime. Cumpra-se.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria A. B. da Silva - Intimação - ADV: Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS) Processo 0804108-55.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de indenização de danos morais por quebra de sigilo bancário. 2. Com base nos documentos de fls. 40-42, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Lance-se a respectiva tarja. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7. Caso a parte deseje realizar a juntada de Vídeos ou Áudios como prova, deverá realizar sua juntada no ato do peticionamento eletrônico no eSaj, que admite a juntada deste tipo de arquivo. Os links externos não serão admitidos como prova produzida nos autos, eis os arquivos neles dispostos podem ser externamente e facilmente manipulados, apagados e substituídos por quem os compartilha ou até mesmo por terceiros. Além disso, o art. 11, §5º, da Lei nº 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, estabelece que documentos que não puderem ser digitalizados e juntados ao processo eletrônico devem ser apresentados ao cartório, reforçando a necessidade de anexação direta. Com há forma adequada para sua juntada eletrônica no portal eSaj, nada justifica a apresentação de links externos, que serão absolutamente desconsiderados nestes autos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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