Procedimento Comum Cível 0804368-52.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804368-52.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Uldani de Andrade do Carmo Soares Advogada: Cleonice Maria de Carvalho (OAB: 8437/MS) Advogada: Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB: 17948/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVERSÃO DE LICENÇA MÉDICA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Acórdão - Apelação Cível nº 0804368-52.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba (PREVIM) contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, formulado por servidora pública municipal, com fundamento no art. 26 da Lei Complementar Municipal n.º 011/2011, na redação da LC n.º 168/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Verifica-se a controvérsia acerca: (i) da alegada ausência de interesse processual, em razão da inexistência de requerimento administrativo específico de aposentadoria por invalidez; e (ii) da existência de incapacidade laboral total e permanente, bem como da impossibilidade de readaptação funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O interesse processual restou caracterizado pela existência de requerimentos administrativos anteriores de readaptação funcional, ambos indeferidos, revelando postura administrativa refratária ao reconhecimento da incapacidade da servidora. Assim, afasta-se a alegação de ausência de pretensão resistida. 4) O laudo pericial judicial, elaborado por especialista em ortopedia e traumatologia, indicou de forma clara e fundamentada a existência de múltiplas patologias degenerativas que resultam em incapacidade total e permanente da autora para o exercício de sua função, com expressa impossibilidade de readaptação. 5) O parecer técnico judicial, dotado de presunção de veracidade, prevalece sobre as perícias administrativas anteriores, ante sua contemporaneidade, profundidade e observância do contraditório, não havendo elementos nos autos que justifiquem sua desconsideração. 6) A fixação do termo inicial do benefício a partir da data do laudo pericial encontra respaldo no § 2º do art. 26 da Lei Complementar Municipal n.º 011/2011. 7) Correta a responsabilização primária do PREVIM e subsidiária do Município de Paranaíba, com fixação de honorários e custas processuais em fase de liquidação, conforme art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9) É cabível o ajuizamento de ação previdenciária por servidor público mesmo sem requerimento administrativo específico de aposentadoria, desde que demonstrada a existência de pretensão resistida decorrente da negativa de benefício correlato. 10) O laudo pericial judicial, quando técnico, detalhado e imparcial, prevalece sobre perícias administrativas anteriores, sendo suficiente para comprovar a incapacidade permanente e a impossibilidade de readaptação funcional exigidas para a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme previsto em legislação municipal específica. 11) Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n.º 011/2011, art. 26. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Uldani de Andrade do Carmo Soares - Intimação - ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0804368-52.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba/PREVIM e subsidiariamente o Município de Paranaíba ao pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Municipal n.º 011/2011, com redação dada pela LC n.º 168/2022, a partir de 23/10/2024, data do início da incapacidade, que é posterior ao requerimento administrativo e à citação. Vale anotar que o pagamento do benefício previdenciário deve ser realizada pelo PREVIM, cabendo ao Município de Paranaíba apenas em caso de esvaziamento patrimonial pela autarquia previdenciária. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Ante a sucumbência, condeno cada um dos réus ao pagamento de metade dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora sobre a manifestação de f. 417-418.

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