Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804451-39.2021.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804451-39.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Fed.: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Nelson Hipolito Filho Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA URGÊNCIA - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE JOELHOS - PRESENTES REQUISITOS QUE OBRIGAM O ENTE PÚBLICO A REALIZAR A CIRURGIA - DIREITO À SAÚDE - CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Compreende-se como Estado todos os três entes da Federação - União, Estado e Município - sendo, inclusive, solidária a responsabilidade entre eles, de modo que qualquer um poderá ser acionado judicialmente a fim de garantir assistência médico-hospitalar mais adequada e eficaz, no sentido de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento, não havendo falar em necessidade de inclusão do Município no polo passivo. O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana. Restando demonstrada a necessidade do cidadão em se submeter à cirurgia solicitada e havendo perigo de dano grave à saúde, deve ser mantida a sentença que obrigou o Estado a custear a realização do procedimento cirúrgico. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804451-39.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

08/12/2022, 00:00

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