Apelação / Remessa Necessária 0804451-39.2021.8.12.0018 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0804451-39.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nelson Hipolito Filho - Intimação - ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0804451-39.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Sem honorários para esta fase processual, ante a ausência de impugnação. Expeça-se o necessário para levantamento do valor depositado nos autos (f. 364 e 374) em favor da parte exequente. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0804451-39.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Samuel Souza Pires da Cunha, Samuel Souza Pires da Cunha - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0804451-39.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Samuel Souza Pires da Cunha, Samuel Souza Pires da Cunha - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre a retificação do(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0804451-39.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Samuel Souza Pires da Cunha, Samuel Souza Pires da Cunha - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

07/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2023, 13:33

Definitivo

25/04/2023, 13:33

Ato ordinatório

25/04/2023, 11:48

Documento (Certidão)

25/04/2023, 11:48

Documento (Certidão)

25/04/2023, 11:48

Ato ordinatório

25/04/2023, 11:48

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25/04/2023, 11:48

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Fed.: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Nelson Hipolito Filho Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA URGÊNCIA - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE JOELHOS - PRESENTES REQUISITOS QUE OBRIGAM O ENTE PÚBLICO A REALIZAR A CIRURGIA - DIREITO À SAÚDE - CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Compreende-se como Estado todos os três entes da Federação - União, Estado e Município - sendo, inclusive, solidária a responsabilidade entre eles, de modo que qualquer um poderá ser acionado judicialmente a fim de garantir assistência médico-hospitalar mais adequada e eficaz, no sentido de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento, não havendo falar em necessidade de inclusão do Município no polo passivo. O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana. Restando demonstrada a necessidade do cidadão em se submeter à cirurgia solicitada e havendo perigo de dano grave à saúde, deve ser mantida a sentença que obrigou o Estado a custear a realização do procedimento cirúrgico. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804451-39.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

08/12/2022, 00:00

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