Procedimento Comum Cível 0806083-29.2023.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806083-29.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1- Ausentes quaisquer das hipóteses a ensejar extinção do processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) ou seu julgamento antecipado (art. 355, CPC), passo a organização e saneamento do processo. 2- Inexistem preliminares arguidas no feito, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas nos autos, não havendo questões processuais pendentes. 3- Convém esclarecer que a seguradora autora, ao indenizar a segurada, sub-rogou-se no direito que postular em juízo contra o autor do dano. Dispõe o art. 786 do CC que "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". De igual modo, ex vi do artigo 349, do Código Civil, não há dúvidas que com a sub-rogação o novo credor possui todos os direitos, ações e garantias do credor primitivo (Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores). Nesse passo, sendo a segurada abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, os direitos e garantias concernentes a ela devem ser aplicados à requerente. Embora alegue que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente e que não pode ser deferida em favor da seguradora, vez que inexistente verossimilhança de suas alegações e ausente sua hipossuficiência, e ainda que não teve acesso ao equipamento danificado, não demonstrou o alegado, uma vez que não trouxe aos autos provas que lhe foi negado o acesso ao equipamento. Assim, ao caso aplica-se o códex consumerista e os direitos e garantais deve constantes, devendo ser invertido o ônus da prova. Sendo assim, Intimação - ADV: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB) Processo 0806083-29.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido formulado pela parte autora para a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6, VIII, do CDC c/c art. 748 do CC, considerando a condição de consumidor do segurado e a maior dificuldade desse na comprovação da má prestação do serviço pela concessionária. 4- Defiro o pedido da requerida para a produção da prova pericial, que poderá contribuir para melhor elucidação dos fatos (causa das avarias no equipamento da segurada). Assim, determino a realização de exame pericial indireto no Eletrodoméstico UBB Refrigerador - GE de propriedade da segurada a partir dos documentos acostados aos autos, a fim de se constatar a causa das avarias verificadas em tais equipamentos, se decorrentes de oscilações na rede elétrica no local da unidade consumidora do segurado. a. Nomeio Gustavo dos Santos Pires, perito cadastrado no CPTEC para esta comarca, para proceder à perícia, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso, podendo valer-se dos técnicos que entender necessários para realização do exame e das prerrogativas elencadas no artigo 473, §3º do CPC. b. Faculto às partes, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão de nomeação do perito, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). c. Após, intime-se o perito da nomeação ora feita, dando-lhe ciência ainda dos quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. d. No ato de intimação, deverá ser enviada ao perito cópia da presente decisão. e. Advindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo comum de 5 dias. f. Na hipótese de as partes apresentarem impugnação à proposta de honorários, venham os autos conclusos para decisão. Se as partes manifestarem concordância com a proposta do perito, considerando a inversão do ônus probatório nestes autos e que a prova se dá a requerimento da demandada, intime-se essa para, no prazo de 10 dias, promover o devido recolhimento dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. g. Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, prossiga-se com a instalação dos trabalhos, facultando ao expert o acesso aos autos digitais, na forma legal. h. Informado pelo perito a data e local para ter início a produção da prova, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem as diligências. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). i. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão da perícia, a contar da instalação dos trabalhos. j. Por fim, com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem à respeito no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 5- Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC.

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Sobre as impugnações apresentadas, ouça-se o perito nomeado. Às providências.

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