Procedimento Comum Cível 0806107-23.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

CERVARINO RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

OAB/MS 10738·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 10:34

Trânsito em julgado

06/08/2025, 10:33

Ato ordinatório

09/07/2025, 07:15

Publicação

09/07/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 07:55

Ato ordinatório

07/07/2025, 11:54

Recebimento

19/06/2025, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 18:32

Ato ordinatório

19/06/2025, 18:32

Indeferimento da petição inicial

19/06/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 09:07

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:43

Publicação

19/03/2025, 05:20

Todas as movimentações(26)

Definitivo

06/08/2025, 10:34

Trânsito em julgado

06/08/2025, 10:33

Ato ordinatório

09/07/2025, 07:15

Publicação

09/07/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Documentos

•09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 07:55

Ato ordinatório

07/07/2025, 11:54

Recebimento

19/06/2025, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 18:32

Ato ordinatório

19/06/2025, 18:32

Indeferimento da petição inicial

19/06/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 09:07

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:43

Publicação

19/03/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cervarino Rodrigues - Considerando a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, de que "(..) [a] concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (...)", e que "(...) [n]a hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.", Intimação - ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS) Processo 0806107-23.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, completar a inicial trazendo aos autos comprovante do prévio requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-acidente pretendido. Às providências.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:50

Ato ordinatório

18/03/2025, 06:59

Recebimento

22/02/2025, 13:30

Mero expediente

22/02/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 11:07

Ato ordinatório

19/12/2024, 11:07

Ato ordinatório

18/12/2024, 17:13

Ato ordinatório

18/12/2024, 17:13

Distribuição (sorteio)

18/12/2024, 16:26

Intimação

•19/03/2025, 00:00