Procedimento Comum Cível 0807831-65.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807831-65.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Ante o exposto, rejeito as impugnações ofertada pelos requeridos (fl. 1741/1743 e 1745/1746) e fixo os honorários periciais no importe de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). 1.1 Ressalto que os honorários serão pagos ao final pelo vencido e que tanto a parte autora (fl. 1528), como a requerida Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba (fl. 1696) são beneficiárias da justiça gratuita. 2. Preclusa a presente decisão, sequencie o feito, nos termos da decisão de fls. 1695/1698. 3. Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:44

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:43

Recebimento

20/04/2026, 14:40

Outras Decisões

31/03/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:11

Publicação

26/11/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Considerando que a decisão de fls. 1695/1698 determinou o rateio dos honorários periciais entre os requeridos (fl. 1698, item 6.1), intimem-se os requeridos para ciência e manifestação acerca da proposta apresentada às fls. 1727/1729. Havendo concordância, intime-se o perito para dar prosseguimento aos trabalhos, nos termos do item 6 e seguintes da decisão de fls. 1695/1698. Por fim, não há providências a serem adotadas quanto à recusa de fl. 1731, uma vez que outro perito já foi regularmente nomeado às fls. 1711 em substituição. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 12:46

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Por conseguinte, defiro o benefício de gratuidade da justiça à requerida Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tal concessão pode ser revogada a qualquer tempo, desde que haja mudança em sua condição financeira. Outrossim, a preliminar sustentada pela ré Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba consistente na inépcia da inicial em razão de ausência de documentos que comprovem o suposto erro médico alegado pela parte autora deve ser indeferida, pois a ausência de documentoscomprobatóriosdo direito alegado influi no julgamento meritório, não havendo que se falar em extinção do feito. Assim, rejeito tal preliminar. - Das provas a serem produzidas - O feito encontra-se em ordem e não existe defeito a ser sanado ou nulidade a ser declarada. 1. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) a (in)existência de sucessivos atos ilícitos consistentes em omissões/falhas dos profissionais de saúde durante o fornecimento de atendimentos médicos para a genitora do autor, Helena Valentim Vilela; b) o nexo de causalidade entre as condutas (comissivas/omissivas) dos profissionais e eventuais danos sofridos pela parte autora; c) a (in)existência e extensão dos danos morais suportados pela parte autora. 2. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida demonstrar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 3. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental, pericial e testemunhal (fl. 1693 e 1694). 4. Defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento. 5. Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.11.2025, às 14 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. 5.1 Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. 5.2 Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 5.3 Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. 5.4 Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. 5.5 Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a requerimento da partes, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), se conveniente e viável, nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Ademais, é indispensável a realização de perícia indireta nos documentos médicos de Helena Valentim Vilela para esclarecimento dos pontos controvertidos. 6.1 Dessa forma, defiro a produção de prova técnica. Para realização da perícia, nomeio a Dra. Maria Fernanda Freitas Machado- CRM/MS14.997, com consultório nesta cidade e comarca. 6.1 Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) tendo em vista a complexidade da perícia, o tempo e o trabalho que sua realização exigirá, a serem rateados entre as partes requeridas, por serem solicitantes de tal prova. 6.2. A perita deverá ser cientificada acerca desta nomeação e para que informe nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para os pontos controvertidos fixados nesta decisão. 6.3 Aceito o encargo, intimem-se as partes da realização da perícia e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 6.4 Intime-se a parte autora para depositar em cartório os documentos médicos acostados na prefacial, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.5 Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. 8. Intime-se. Cumpra-se.

09/09/2025, 00:00

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