Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806874-67.2024.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806874-67.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Nilza Pereira - Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no art. 139, VI, CPC. É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS. Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Intimação - ADV: Albérico do Nascimento de Lima (OAB 20823/MS) Processo 0806874-67.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Cite-se o réu, na pessoa de seu procurador, para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e, no mesmo prazo, requisitem-se-lhe todas as informações que eventualmente dispõe em relação à parte autora (benefícios deferidos, prazos, tratamentos, salário-de-contribuição etc), sob pena de se considerar em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver. No mesmo prazo, a parte ré deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (se for o caso). Juntada resposta aos autos, vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Anote-se, por oportuno, que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016. Às providências.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Nilza Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), em 27-8-2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário n. 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem o pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Decidiu-se, portanto, que para a propositura da ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário, é preciso que, antes, tenha ocorrido uma das três situações abaixo: I) o interessado requereu administrativamente o benefício, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente); II) o interessado requereu administrativamente o benefício, mas o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 dias; III) O interessado não requereu administrativamente o benefício, mas é notório que, sobre a matéria, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado. É o caso das situações em que a matéria está pacificada no âmbito da autarquia por meio de instrução normativa ou súmula administrativa. 2. Diante disso, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que informe, inclusive documentalmente, se houve prévio requerimento no âmbito administrativo, bem como apresente a resposta, sob pena de indeferimento. Caso não tenha ocorrido o requerimento, que ainda assim deverá ser noticiado nos autos, suspendo o feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que a parte autora efetue o protocolo na via administrativa, independentemente de nova conclusão. Advirto, desde já, que findo o prazo, sem manifestação, o processo será extinto. Int. Às providências. Intimação - ADV: Albérico do Nascimento de Lima (OAB 20823/MS) Processo 0806874-67.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

15/01/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora de que o alvará para levantamento encontra-se disponível para impressão.

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