Cumprimento de sentença 0807935-82.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807935-82.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelante: Daniela Mara Ribeiro Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 365382/SP) Apelado: Daniela Mara Ribeiro Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 25993/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADO - DEVER DE REEMBOLSO E DANO MORAL CONFIGURADOS - VALOR DO DANO MORAL MAJORADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 43 E 362, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Caracteriza-se falha na prestação do serviço quando, desatendido o pedido do consumidor para parcelamento da fatura de cartão de crédito, a instituição financeira realiza a antecipação total das parcelas vincendas. Realizado o pagamento da fatura erroneamente processada, cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, assim como a condenação aos danos morais. O termo inicial para a correção monetária acerca condenação ao pagamento do dano moral, incide a partir do seu seu arbitramento. Por outro lado, quanto à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a título de indenização por danos materiais, a correção monetária ocorrerá a partir do evento danoso. Incidência das Súmulas 43 e 362, do STJ. Acórdão - Apelação Cível nº 0807935-82.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação aos embargos)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fls. 525/528.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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