Procedimento Comum Cível 0808451-68.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808451-68.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de fls. 318/329, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, exclusivamente em relação ao requerido Banco Votorantim S/A, em face da sua ilegitimidade passiva, conforme fundamentos supra e nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em consequência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Banco réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atentando-se precipuamente ao trabalho desenvolvido e a inexistência de instrução processual, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Outrossim, julgo procedentes em parte os pedidos contidos na inicial, para o fim de determinar que o réu Kauan Félix Passos, efetue a transferência de titularidade documental do veículo em questão, ou seja, motocicleta Honda CG 150 Star, Placa QAV2G62, conforme documento de fls.28, para o seu nome, junto ao Detran respectivo, e ao pagamento dos débitos em aberto referentes ao IPVA, licenciamento e demais taxas, além dos débitos referentes às infrações administrativas sofridas, a partir de 29/01/24, no que se refere ao veículo objeto dos autos, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atentando-se precipuamente ao trabalho desenvolvido e a inexistência de instrução processual, devendo o requerido Kauan Félix Passos arcar com o pagamento de 70% (setenta por cento) do equivalente desse valor, além das custas e despesas processuais nesta mesma proporção, considerando os êxitos e as sucumbências dos pedidos iniciais, ficando, contudo, em relação ao autor, suspensa a exigibilidade do percentual da taxa inicial devida, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se ao Detran deste Estado, solicitando-se a anotação no prontuário da motocicleta em questão, relativa a venda do bem pelo autor ao réu Kauan Félix Passos, cuja transferência de posse se deu em 29/01/2024, conforme documento de fls.28. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

10/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fls.340/345, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, observando-se as cautelas de praxe

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