Procedimento Comum Cível 0832788-60.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0832788-60.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: João Gualberto Sena - Réu: Banco Pan S.A. - Autos nº 0832788-60.2019.8.12.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: João Gualberto Sena Réu: Banco Pan S.A. DESPACHO CPC 203, § 3º Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB 14796/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB 870/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0832788-60.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - O despacho de f. 332/333 reduziu o valor dos honorários periciais, arbitrando-os em R$ 1.500,00. Houve impugnação pela parte requerida às f. 362/363 quanto ao valor fixado de honorários periciais. É fato que o arbitramento dos honorários do perito deve considerar o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado e a importância para a causa e, se for o caso, ao fixar os honorários, o Magistrado deve fazê-lo com justeza e razoabilidade considerando a falta de critérios legais objetivos que lhe sirvam de roteiro. No entanto, não menos verdade, devem ser os honorários arbitrados de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional. No caso específico dos autos, devido ao trabalho a ser realizado pelo ilustre especialista e sua importância como auxiliar do Juízo, verifica-se que os valores a título de honorários periciais foram arbitrados de maneira justa, para a realização plena dos trabalhos, especialmente levando-se em conta a complexidade da demanda a que o perito foi submetido. Além disso, não há qualquer obrigatoriedade que o valor dos honorários seja inferior ao do contrato que apreciará a regularidade, devendo ser levado em consideração o trabalho realizado e não a pactuação existente entre as parte naquele documento. Assim, levando-se em conta que os honorários foram arbitrados em valor razoável, indefiro o pedido de f. 362/363, devendo o responsável pelo pagamento efetuar o depósito em cinco dias. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital. ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

19/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão das fls 423 "ntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação em razão do que consta às fls. 413-420."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes do laudo pericial apresentado, para manifestação no prazo de 15 dias.

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