Monitória 0867865-57.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0867865-57.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rodocap Comércio e Representações Ltda - Intimação - ADV: Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 15138/MS), João Paulo Zampieri Salomão. (OAB 16820/MS) Processo 0867865-57.2024.8.12.0001 - Monitória - Vistos etc. 1. Face ao comprovante do pagamento das custas iniciais na f. 144, recebo a inicial de f. 01/05. 2. Expeça-se mandado, com prazo de 15 dias úteis, para pagamento ou entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º). Não há mais previsão de isenção dos honorários, de modo que os fixo, neste momento, no patamar de 5% do valor da causa (CPC, art. 701), mas que, em caso de não pagamento, serão alterados. Fica o réu advertido de que poderá utilizar-se das benesses do art. 916, do CPC. 3. Advirta-se o réu que poderá, querendo, oferecer embargos, no prazo de quinze dias, previsto no item 1 supra (CPC, art. 702) e que, não cumprindo a obrigação ou optando por não embargar, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, § 2º). 4. Caso sejam ofertados embargos, intime-se a parte autora/embargada para manifestação. 5. Proceda-se a citação pela via postal (CPC, art. 246, inciso I). 6. Caso a parte requerida pretenda requerer os benefícios da gratuidade da Justiça, deverá observar, desde já, que para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que indica não ser absoluta a presunção do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, demandando a produção de prova pela parte interessada. Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", de modo que a parte está sendo alertada neste momento que o benefício somente será concedido caso apresentada prova da renda e da insuficiência de recursos da parte solicitante, o que poderá se dar através da apresentação de algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica) etc. Intime(m)-se. Cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deste modo, não conheço dos embargos de declaração interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte requerente intimada para se manifestar em 5 dias sobre o embargos de declaração apresentado nos autos.

Todas as movimentações(74)