Procedimento Comum Cível 0800086-87.2022.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800086-87.2022.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Erica Pereira de Souza Advogado: Fernando Machado de Souza (OAB: 15754/MS) Apelado: Município de Angélica Proc. Município: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA AUTORA - DESISTÊNCIA DA VAGA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CERTAME - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de repercussão geral n. 784, de efeito vinculante, que estabelece, como direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, as seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Os documentos acostados ao feito, apesar de demonstrarem a contratação de temporários para o exercício da atividade para a qual a autora foi aprovada, não comprovam a alegada preterição, já que as declarações de desistência do certame ocorreram após a sua vigência. Alem do mais, não há provas de que todas as vagas dos temporários tratarem-se de vagas puras. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800086-87.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/07/2025, 00:00

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