Cumprimento de sentença 0800239-66.2017.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800239-66.2017.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adelmir Panissa Advogado: Adilson Reina Coutinho (OAB: 23352/PR) Apelante: Alexandre Ferreira Panissa Advogado: Adilson Reina Coutinho (OAB: 23352/PR) Apelante: Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S/A - Ccr Ms - Via Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S/A - Ccr Ms - Via Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Adelmir Panissa Advogado: Adilson Reina Coutinho (OAB: 23352/PR) Apelado: Alexandre Ferreira Panissa Advogado: Adilson Reina Coutinho (OAB: 23352/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR E CONCESSIONÁRIA) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA-PETITA - REJEITADA - REALIZAÇÃO DE OBRAS NA RODOVIA EM PERÍODO NOTURNO (SISTEMA PARE-SIGA) - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DO FINAL DA FILA - COLISÃO DE CAMINHÕES - CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULAS 43 E 54 STJ) - ABATIMENTO INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS APENAS A UM DOS AUTORES, POR TER FICADO HOSPITALIZADO E AFASTADO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não merece prosperar alegação de sentença extra petita, uma vez que, ao contrário do alegado, o excesso de execução foi objeto da peça de defesa. 2. Diante do conjunto probatório dos autos, não há se falar em responsabilidade dos autores pelo simples fato de terem colidido na traseira de outro veículo, uma vez que a causa preponderante do evento foi a falta de sinalização no final da fila em razão da omissão da concessionária. 3. Assim, afastada culpa concorrente, a concessionária deverá arcar integralmente com os valores de R$ 56.900,00 e R$ 33.900,90, pleitados a título de danos materiais, sendo que em relação aos juros de mora e correção monetária, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir desde o evento danoso, que, no caso em tela, corresponde ao momento em que os autores tiveram que pagar pelo conserto dos caminhões (Súmulas 43 e 54 do STJ). 4. Verificando-se que eventual abatimento do seguro dpvat, conforme defendido pela concessionária apelante, não foi objeto de discussão em primeiro grau, sua arguição em sede recursal constitui-se verdadeira inovação, razão pela qual não merece ser conhecido. 5. Restando demonstrado que os caminhões ficaram impossibilitados de continuarem a fazer fretes; que foi necessário a paralização deles para os consertos necessários, os lucros cessantes são presumidos, devendo o quantum indenizatório ser auferido em liquidação de sentença. 6. Deve ser mantido capítulo da sentença que fixou indenização somente a um dos autores, em razão deste ter sido hospitalizado e ficado afastado de suas atividade laborativa. 7. Valor indenizatório mantido. 8. Uma vez que os autores sucumbiram apenas em relação aos danos morais (parcialmente deferido), havendo necessidade de liquidação de sentença para comprovação dos lucros cessantes, não há se falar em redistribuição da sucumbência. 9. Com relação ao valor dos honorários sucumbenciais, a sentença os fixou em 10% sobre o valor da condenação, o que, aliás, encontra-se em consonância com o regramento contido no art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, a fixação da verba honorária deverá observar o valor da condenação, o proveito econômico e por último o valor da causa (nessa ordem). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800239-66.2017.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram em parte do recurso de CCR e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Por maioria, deram parcial provimento ao recurso de Adelmir Panissa e Alexandre Ferreira Panissa, nos termos do voto do 2º Vogal, vencidos o Relator e o 1º Vogal. Julgamento realizado sob a técnica do art. 942 do CPC.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adelmir Panissa Advogado: Adilson Reina Coutinho (OAB: 23352/PR) Apelante: Alexandre Ferreira Panissa Advogado: Adilson Reina Coutinho (OAB: 23352/PR) Apelante: Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S/A - Ccr Ms - Via Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S/A - Ccr Ms - Via Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Adelmir Panissa Advogado: Adilson Reina Coutinho (OAB: 23352/PR) Apelado: Alexandre Ferreira Panissa Advogado: Adilson Reina Coutinho (OAB: 23352/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR E CONCESSIONÁRIA) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA-PETITA - REJEITADA - REALIZAÇÃO DE OBRAS NA RODOVIA EM PERÍODO NOTURNO (SISTEMA PARE-SIGA) - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DO FINAL DA FILA - COLISÃO DE CAMINHÕES - CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULAS 43 E 54 STJ) - ABATIMENTO INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS APENAS A UM DOS AUTORES, POR TER FICADO HOSPITALIZADO E AFASTADO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não merece prosperar alegação de sentença extra petita, uma vez que, ao contrário do alegado, o excesso de execução foi objeto da peça de defesa. 2. Diante do conjunto probatório dos autos, não há se falar em responsabilidade dos autores pelo simples fato de terem colidido na traseira de outro veículo, uma vez que a causa preponderante do evento foi a falta de sinalização no final da fila em razão da omissão da concessionária. 3. Assim, afastada culpa concorrente, a concessionária deverá arcar integralmente com os valores de R$ 56.900,00 e R$ 33.900,90, pleitados a título de danos materiais, sendo que em relação aos juros de mora e correção monetária, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir desde o evento danoso, que, no caso em tela, corresponde ao momento em que os autores tiveram que pagar pelo conserto dos caminhões (Súmulas 43 e 54 do STJ). 4. Verificando-se que eventual abatimento do seguro dpvat, conforme defendido pela concessionária apelante, não foi objeto de discussão em primeiro grau, sua arguição em sede recursal constitui-se verdadeira inovação, razão pela qual não merece ser conhecido. 5. Restando demonstrado que os caminhões ficaram impossibilitados de continuarem a fazer fretes; que foi necessário a paralização deles para os consertos necessários, os lucros cessantes são presumidos, devendo o quantum indenizatório ser auferido em liquidação de sentença. 6. Deve ser mantido capítulo da sentença que fixou indenização somente a um dos autores, em razão deste ter sido hospitalizado e ficado afastado de suas atividade laborativa. 7. Valor indenizatório mantido. 8. Uma vez que os autores sucumbiram apenas em relação aos danos morais (parcialmente deferido), havendo necessidade de liquidação de sentença para comprovação dos lucros cessantes, não há se falar em redistribuição da sucumbência. 9. Com relação ao valor dos honorários sucumbenciais, a sentença os fixou em 10% sobre o valor da condenação, o que, aliás, encontra-se em consonância com o regramento contido no art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, a fixação da verba honorária deverá observar o valor da condenação, o proveito econômico e por último o valor da causa (nessa ordem). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800239-66.2017.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO D CCR E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ADELMIR PANISSA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 1º VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO SOB A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adelmir Panissa Advogado: Adilson Reina Coutinho (OAB: 23352/PR) Apelante: Alexandre Ferreira Panissa Advogado: Adilson Reina Coutinho (OAB: 23352/PR) Apelante: Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S/A - Ccr Ms - Via Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S/A - Ccr Ms - Via Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Adelmir Panissa Advogado: Adilson Reina Coutinho (OAB: 23352/PR) Apelado: Alexandre Ferreira Panissa Advogado: Adilson Reina Coutinho (OAB: 23352/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR E CONCESSIONÁRIA) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA-PETITA - REJEITADA - REALIZAÇÃO DE OBRAS NA RODOVIA EM PERÍODO NOTURNO (SISTEMA PARE-SIGA) - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DO FINAL DA FILA - COLISÃO DE CAMINHÕES - CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULAS 43 E 54 STJ) - ABATIMENTO INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS APENAS A UM DOS AUTORES, POR TER FICADO HOSPITALIZADO E AFASTADO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não merece prosperar alegação de sentença extra petita, uma vez que, ao contrário do alegado, o excesso de execução foi objeto da peça de defesa. 2. Diante do conjunto probatório dos autos, não há se falar em responsabilidade dos autores pelo simples fato de terem colidido na traseira de outro veículo, uma vez que a causa preponderante do evento foi a falta de sinalização no final da fila em razão da omissão da concessionária. 3. Assim, afastada culpa concorrente, a concessionária deverá arcar integralmente com os valores de R$ 56.900,00 e R$ 33.900,90, pleitados a título de danos materiais, sendo que em relação aos juros de mora e correção monetária, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir desde o evento danoso, que, no caso em tela, corresponde ao momento em que os autores tiveram que pagar pelo conserto dos caminhões (Súmulas 43 e 54 do STJ). 4. Verificando-se que eventual abatimento do seguro dpvat, conforme defendido pela concessionária apelante, não foi objeto de discussão em primeiro grau, sua arguição em sede recursal constitui-se verdadeira inovação, razão pela qual não merece ser conhecido. 5. Restando demonstrado que os caminhões ficaram impossibilitados de continuarem a fazer fretes; que foi necessário a paralização deles para os consertos necessários, os lucros cessantes são presumidos, devendo o quantum indenizatório ser auferido em liquidação de sentença. 6. Deve ser mantido capítulo da sentença que fixou indenização somente a um dos autores, em razão deste ter sido hospitalizado e ficado afastado de suas atividade laborativa. 7. Valor indenizatório mantido. 8. Uma vez que os autores sucumbiram apenas em relação aos danos morais (parcialmente deferido), havendo necessidade de liquidação de sentença para comprovação dos lucros cessantes, não há se falar em redistribuição da sucumbência. 9. Com relação ao valor dos honorários sucumbenciais, a sentença os fixou em 10% sobre o valor da condenação, o que, aliás, encontra-se em consonância com o regramento contido no art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, a fixação da verba honorária deverá observar o valor da condenação, o proveito econômico e por último o valor da causa (nessa ordem). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800239-66.2017.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO D CCR E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ADELMIR PANISSA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 1º VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO SOB A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

02/07/2024, 00:00

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