Execução de Título Extrajudicial 0800419-02.2023.8.12.0024 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800419-02.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1. Intimação - ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 27703A/MS) Processo 0800419-02.2023.8.12.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Defiro o pedido formulado pela parte autora, para determinar a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69. Promovam-se retificações e anotações necessárias. 2. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O mandado deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. 3. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos (CPC, art. 915). 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 6. Intimem-se. Às providências necessárias.

23/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação juntada mandado ato negativo.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Custas

Petição (Petição (outras))

Custas

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