Procedimento Comum Cível 0800514-62.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800514-62.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao Provimento nº 720 de 10 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:50

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:40

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:40

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:40

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:40

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:40

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

23/10/2025, 13:40

Publicação

08/10/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de requerimento formulado pelo executado (fls. 422-424), noticiando a prática de novos atos de turbação pelo requerido. Inicialmente, verifico que o presente requerimento é, na verdade, referente aos autos n. 0801582-47.2024.8.12.0035, ação possessória de interdito proibitório com identidade de partes e conexa à presente demanda, na qual foi deferida, às fls. 125-126, medida liminar determinando que o requerido se abstenha de impedir o acesso do autor ao imóvel. Sem prejuízo, passo a análise do requerimento para posterior traslado das peças processuais. Apesar de anteriormente ter sido concedido por este juízo o interdito possessório em sede de antecipação da tutela, à f. 156 daqueles autos foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão "o diante da possível contradição entre a decisão prolatada na data de 29/08/25, a qual menciona o término do contrato na data de 01/09/2025." De fato, à toda evidência, o contrato de arrendamento rural já se extinguiu pelo advento de seu termo final, de modo que a posse da área arrendada, neste momento, é mantida por seu proprietário, ora requerido, de modo que a alegada derrubada da ponte de acesso à área está dentro dos limites do regular exercício de sua posse, desde que isso não impeça que o autor Jonas Vandir Enge fiscalize a realização da colheita. Isso porque, conforme decisão proferida os autos 0800652-92.2025.8.12.0035, deve ser permitido ao autor Jonas Vandir Enge, ou a terceiras pessoas em seu nome, que acompanhe e fiscalize a realização da colheita, sem obstruir os trabalhos. Traslade-se cópia do pedido de fls. 422-424, dos documentos acostados às fls. 425-432 e da presente decisão aos autos 0801582-47.2024.8.12.0035, pois, conforme exposto, o presente requerimento é referente àquela demanda.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 07:56

Ato ordinatório

06/10/2025, 12:10

Apensamento

26/09/2025, 17:20

Recebimento

22/09/2025, 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2025, 13:55

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jonas Vandir Enge - Réu: Agropecuária Jcg Ltda., Jose Marcelino Pedro, Marcelo Marcelino Pedro - Intimação: Intimação - ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Felipe Gonçalves Calvoso (OAB 24118/MS) Processo 0800514-62.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido de habilitação de f. 292. Aguarde a citação do requerido AGROPECUÁRIA JCG LTDA, tendo em conta que os demais requeridos já apresentaram contestação. Às providências necessárias - Vistos. Trata-se de ação de Pagamento em Consignação proposta por Jonas Vandir Enge em face de Jose Marcelino Pedro e outros, todos devidamente qualificados. Inicialmente determino a imediata expedição de carta precatória para citação da requerida Agropecuária JCG Ltda, providência que ainda não foi tomada. I - DO VALOR DA CAUSA Feita a determinação supracitada, verifico que o valor que o requerente pleiteou na prefacial a título de consignação em pagamento diz respeito ao contrato entabulado com os dois últimos requeridos, cujo instrumento encontra-se encartado às fls. 173/180 dos autos. Nesta esteira, importa frisar que a obrigação em apreço diz respeito à safra de verão de 2023/2024, que tinha como vencimento o dia 30/3/2024, obrigação inadimplida a tempo pelo requerente, de sorte que deve ser acrescida dos consectários previstos na cláusula 3.6 do contrato, ou seja, o valor do débito é o correspondente ao valor do produto na data do vencimento da obrigação com base na cotação da Cocamar, unidade de Naviraí-MS, multiplicado pela quantidade de sacas, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pelo INPC e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Ocorre que o valor de R$ 1.081.357,00 (um milhão e oitenta e um mil e trezentos e cinquenta e sete reais) depositado pelo autor não contemplou a integralidade do débito, conforme exposto pelos requeridos em contestação, eis que o valor devido seria na ordem de R$ 1.150.380,00 (um milhão, cento e cinquenta mil e trezentos e oitenta reais). Não obstante, vê-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sobre o qual recolheu as custas iniciais, no entanto, no caso em exame o valor da causa deve ser o valor da consignação em pagamento, ou seja, o valor de R$ 1.150.380,00 (um milhão, cento e cinquenta mil e trezentos e oitenta reais). Deste modo, com fulcro no artigo 292, §3º do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para R$ 1.150.380,00 (um milhão, cento e cinquenta mil e trezentos e oitenta reais), devendo o autor recolher as custas complementares no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Com a complementação das custas, intime-se o requerente para manifestação acerca da contestação apresentada pelos requeridos em 15 (quinze) dias. II - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado pelos requeridos, o pleito não comporta conhecimento, por falta de interesse de agir. A presente demanda cuida de ação de consignação em pagamento, proposta por Jonas Vandir Enge. O pedido dos requeridos consiste em objeto estranho ao processo, consistindo em cobrança de valores não adimplidos pelo requerente, referente a fatos posteriores ao narrados pelo autor. Não podem se valer da ação em andamento para a cobrança do autor. O pleito dos requeridos deve ocorrer em ação própria de cobrança, na qual é possível o pedido de arresto como medida de tutela de urgência, devendo ser colhidas as custas judiciais correspondentes. Ante o exposto, deixo de conhecer o pedido da parte requerida, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Retire-se o sigilo das peças protocoladas pela parte requerida, repaginando-as anteriormente a esta decisão. Às providências e intimações necessárias.

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao Provimento nº 720 de 10 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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