Procedimento Comum Cível 0800677-13.2022.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800677-13.2022.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Edison Carlos Zagonel - Réu: Wilson Penso - Intimação: Intimação - ADV: ANDERSON RODRIGO ZAGONEL (OAB 17480/MS), Kacia Gabrieli Urio de Carvalho (OAB 67737/PR) Processo 0800677-13.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança movida por Edison Carlos Zagonel em face de Wilson Penso, ambos devidamente qualificados.Não há preliminares a serem analisadas, as partes são legítimas e os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes, razão porque passo a sanear o feito. I – DA JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor e concedido por este juízo sob o argumento central de que não se encaixa no perfil de hipossuficiente, visto que os documentos apresentados não podem servir, por si sós, para a concessão da benesse. Neste aspecto, inicialmente é de rigor observar que o incidente de impugnação à justiça gratuita passou por considerável reforma com a edição do Novel Diploma Processual Civil, que dentre outras alterações, passou a prever que a parte que não concorda não mais se insurgirá através de procedimento autônomo, mas dentro dos próprios autos, providência que acarreta na prescindibilidade do recolhimento das custas e por corolário, na isenção do pagamento pela parte sucumbente no presente feito. Feito o esclarecimento passo à análise do cerne da querela propriamente dita, que in casu, cinge-se em saber se o impugnado deve, efetivamente, ser beneficiado com a assistência judiciária gratuita. Com efeito, malgrado a parte insurgente tenha alegado que o impugnado não trouxe documentação comprobatória suficiente da alegada hipossuficiência, é certo que a simples assinatura da declaração por pessoa natural tem a força de presumir verdadeira a alegação. Não é outra, aliás, a redação contida no § 3º do Artigo 99 do Código de Processo Civil que dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Neste sentido também é a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA DECISÃO 1. Discussão a respeito da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa física. 2. Havendo a declaração da parte. pessoa física. de que não tem condições de arcar com as custas do processo, presume-se que esta é verdadeira, só podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (§§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/15). 3. No caso dos autos, os documentos juntados pelo agravante não evidenciam a possibilidade de ele arcar, no momento, com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento familiar. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMS; AI 1409979-64.2018.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 22/10/2018; Pág. 122). No entanto referida presunção é relativa, podendo ser desconstituída desde que haja, nos autos, documento que descaracterize esta condição, ônus que incumbe ao impugnante. Em outras palavras, havendo a declaração assinada pela parte alegando que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento seu ou de sua família o ônus de comprovar a hipossuficiência passa a ser da parte que a impugna, sem prejuízo, evidentemente, de o juiz analisar a veracidade da informação com base nos elementos probatórios constantes dos autos, conforme expressa disposição contida no §2º do Artigo 99 do Código de Processo Civil. Aliás, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, conforme ementa que passo a transcrever. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO. A afirmação da parte autora, de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por demonstração de que recebe menos de 10 salários mínimos, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso provido. (TJMS; AI 1410136-37.2018.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 28/09/2018; Pág. 113). Partindo destas premissas, tenho que no caso concreto o impugnante se descurou do dever de comprovar que o impugnado não faz jus à benesse, eis que não produziu qualquer prova neste sentido e não há nos autos, elementos que indiquem que o requerente não faça jus ao benefício em apreço. Assim, mantenho o benefício concedido ao requerente. II – DA FIXAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos nos quais recairão a atividade probatória: A) Existência e validade da notificação extrajudicial e a consequente rescisão do negócio jurídico; B) Existência de acordo verbal entre as partes para prorrogação do contrato de forma anual, calculando-se a renda a partir de então sobre o total inadimplido, ou seja, 200 (duzentas) novilhas referentes a renda e casco. C) Repactuação entre as partes acerca dos valores em razão da valorização do gado; D) Valor real da obrigação, se o previsto na escritura pública ou o eventualmente pactuado entre as partes. II – DA MODALIDADE DA PROVA Admito a produção de prova documental já juntada aos autos. Admito também a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal de ambas as partes, conforme requerido. Intimem-se as partes para apresentarem, em 15 (quinze) dias, o rol completo de testemunhas que pretendem ouvir. Desde logo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/7/2025, às 15h00. As partes e testemunhas residentes fora da sede da comarca poderão participar por meio de videoconferência por meio da sala de audiência virtual deste juízo, disponível no website do Tribunal de Justiça (https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/). Às providências e intimações necessárias.

19/03/2025, 00:00

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Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

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