Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800995-55.2024.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800995-55.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:11

Publicação

16/04/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) RENATA BARBOSA LACERDA, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:05

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:25

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:24

Ato ordinatório

04/03/2026, 17:48

Recebimento

18/12/2025, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 22:25

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:40

Publicação

14/10/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados na ação coletiva n.º 0000946-38.2010.8.12.0025 em favor de LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS S.S, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Em manifestação de fls. 64/65, o executado concordou com o valor apresentado e advertiu sobre a impossibilidade de serem arbitrados novos honorários nos cumprimentos de sentença individuais. À fl. 69, concordância da exequente. Brevemente relatados. Decido. Primeiramente, chamo o feito à ordem para revogar o item 3 do despacho de fl. 60, uma vez que a verba honorária da fase de conhecimento já foi fixada na ação coletiva. Adiante, nos cumprimentos de sentença individuais da ação coletiva n.º 0000946-38.2010.8.12.0025, tenho afirmado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento da Tese de Repercussão Geral Tema 1142, in verbis: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Com isto, nota-se que não é possível a cobrança dos honorários advocatícios em cada um dos cumprimentos de sentença individuais, agindo de forma correta a exequente ao requerer o cumprimento dos honorários em uma única demanda. Assim, sendo possível a cobrança dos honorários em razão de sua fixação nos autos da ação coletiva (fl. 1491), é o caso de homologar o valor apresentado pela exequente, sobretudo ante a concordância do ente público devedor (fls. 64/65). 2) Portanto, ante a concordância do executado com os cálculos apresentados (fls. 64/65), homologo os cálculos apresentados com a inicial. Expeça-se o correspondente RPV/Precatório. Às providências e intimações necessárias.

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:51

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados na ação coletiva n.º 0000946-38.2010.8.12.0025 em favor de LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS S.S, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Em manifestação de fls. 64/65, o executado concordou com o valor apresentado e advertiu sobre a impossibilidade de serem arbitrados novos honorários nos cumprimentos de sentença individuais. À fl. 69, concordância da exequente. Brevemente relatados. Decido. Primeiramente, chamo o feito à ordem para revogar o item 3 do despacho de fl. 60, uma vez que a verba honorária da fase de conhecimento já foi fixada na ação coletiva. Adiante, nos cumprimentos de sentença individuais da ação coletiva n.º 0000946-38.2010.8.12.0025, tenho afirmado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento da Tese de Repercussão Geral Tema 1142, in verbis: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Com isto, nota-se que não é possível a cobrança dos honorários advocatícios em cada um dos cumprimentos de sentença individuais, agindo de forma correta a exequente ao requerer o cumprimento dos honorários em uma única demanda. Assim, sendo possível a cobrança dos honorários em razão de sua fixação nos autos da ação coletiva (fl. 1491), é o caso de homologar o valor apresentado pela exequente, sobretudo ante a concordância do ente público devedor (fls. 64/65). 2) Portanto, ante a concordância do executado com os cálculos apresentados (fls. 64/65), homologo os cálculos apresentados com a inicial. Expeça-se o correspondente RPV/Precatório. Às providências e intimações necessárias.

14/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

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