Apelação / Remessa Necessária 0801020-61.2021.8.12.0029 - TJMS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Uma vez que houve o levantamento do valor objeto do RPV, JULGO EXTINTO, pelo pagamento, com fincas no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o presente Cumprimento de Sentença apresentado por Rosa Vicentin em desfavor de Município de Naviraí, ambos suficientemente qualificados nos autos.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Stela da Costa (OAB 15019/MS) Processo 0801020-61.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosa Vicentin - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Stela da Costa (OAB 15019/MS) Processo 0801020-61.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosa Vicentin - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Stela da Costa (OAB 15019/MS), Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS) Processo 0801020-61.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosa Vicentin - Vistos etc... Intime-se aparte Exequente para, no prazo de 5 dias, adequar os seus cálculos conforme necessidade apontada pela certidão retro ou requeira aquilo que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Após, à parte Executada para manifestação, por igual, sob pena de preclusão. Não havendo insurgência ou concordando com os cálculos, desde já, ficam homologados pelo Juízo, devendo o feito prosseguir nos termos das determinações anteriores. Intimem-se. Cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2023, 10:55

Definitivo

18/09/2023, 10:55

Trânsito em julgado

18/09/2023, 07:17

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 12:50

Ato ordinatório

31/07/2023, 22:10

Ato ordinatório

31/07/2023, 12:47

Ato ordinatório

31/07/2023, 12:44

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

31/07/2023, 12:42

Ato ordinatório

31/07/2023, 01:22

Publicação

31/07/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Rosa Vicentin Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA MUNICIPAL, CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- As sucessivas renovações dos contratos temporários da parte Autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se, destarte, a nulidade de tais atos administrativos e o reconhecimento do direito do trabalhador ao percebimento do FGTS no período laborado, respeitado o quinquênio que antecede ao ajuizamento do feito. II- Deverão incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação. III- Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível. IV- A partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, deverá incidir a Taxa Selic em relação à correção monetária e juros de mora, de uma única vez. V- Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser aplicados de acordo com o valores a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. VI- Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801020-61.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

31/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2023, 12:02

Ato ordinatório

27/07/2023, 16:42

Não-Provimento

27/07/2023, 16:41

Inclusão em pauta

27/07/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 09:35

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 09:35

Expedida/Certificada

19/07/2023, 13:32

Ato ordinatório

19/07/2023, 13:32

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

19/07/2023, 13:30

Ato ordinatório

19/07/2023, 01:35

Publicação

19/07/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Rosa Vicentin Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801020-61.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

19/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2023, 14:01

Conclusão (para decisão)

18/07/2023, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 13:50

Distribuição (sorteio)

18/07/2023, 13:50

Ato ordinatório

18/07/2023, 13:48

Ato ordinatório

18/07/2023, 13:35

Recebimento

18/07/2023, 08:54

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

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