Procedimento Comum Cível 0801910-63.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801910-63.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 08:41

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:19

Publicação

26/03/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls.290: DEFIRO o pedido retro para determinar a transferência do valor integral que se encontra depositado às fls. 289 para a conta bancária indicada no petitório retro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES POR ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em havendo poderes específicos para "receber e dar quitação", que é o caso dos autos, não há impedimento para que o valor existente em subconta judicial seja transferido à conta indicada pelo advogado, a quem caberá prestar contas à parte que o constituiu. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409921-27.2019.8.12.0000, Bela Vista, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 04/10/2019, p: 07/10/2019) Efetuada a transferência e não havendo nenhuma providência a ser tomada, arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:05

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:53

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:47

Ato ordinatório

16/03/2026, 19:40

Recebimento

27/02/2026, 14:24

Mero expediente

27/02/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Luciano Pereira da Silva Advogado: Jorge Ricardo Gouveia (OAB: 17853/MS) Advogado: Janaína Marcelino dos Santos (OAB: 18223/MS) Apelado: Luciano Pereira da Silva Advogado: Jorge Ricardo Gouveia (OAB: 17853/MS) Advogado: Janaína Marcelino dos Santos (OAB: 18223/MS) Apelado: Chubb Seguros Brasil S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contrato que justificasse os descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora. O juízo condenou ao ressarcimento simples dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O réu interpôs recurso buscando a reforma integral da condenação, enquanto a autora, em recurso adesivo, requereu majoração da indenização e restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação que justificaria os descontos efetuados; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais e em qual patamar, bem como se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe ao réu o ônus de comprovar a contratação quando contestada a autenticidade da assinatura, nos termos do Tema 1061 do STJ. A recusa do réu em produzir prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura impugnada impede o reconhecimento da validade do contrato apresentado. A ausência de comprovação da contratação caracteriza falha na prestação de serviços e autoriza a declaração de inexistência de débito. A responsabilidade do fornecedor em relações de consumo é objetiva, conforme arts. 14 do CDC e 927, parágrafo único, do CC, bastando a demonstração do nexo causal entre o desconto indevido e o dano. O desconto em benefício previdenciário de consumidor hipossuficiente, ainda que em valor módico, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. O quantum indenizatório de R$ 2.000,00 atende ao caráter compensatório e pedagógico da reparação, devendo ser mantido. A restituição em dobro é devida em razão de cobrança indevida sem prova de engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e EAREsp nº 676.608/RS (STJ). Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação em razão do desprovimento do recurso principal e parcial provimento do recurso adesivo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. Cabe ao fornecedor o ônus de provar a autenticidade de contrato impugnado pelo consumidor, sob pena de reconhecimento da inexistência de débito. 10. A realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. 11. O valor de R$ 2.000,00 a título de dano moral revela-se proporcional e adequado às finalidades compensatória e pedagógica da reparação. 12. A repetição do indébito em dobro é devida sempre que configurada cobrança indevida sem engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJRS, Apelação Cível nº 70080317142, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 24.04.2019; TJMG, Apelação Cível nº 1.0439.13.003113-1/002, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 03.12.2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801910-63.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso do requerido, bem como deram parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator, vencidos parcialmente o 2º e o 4º vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luciano Pereira da Silva - Réu: Chubb Seguros Brasil S.A - Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jorge Ricardo Gouveia (OAB 17853/MS), Janaina Marcelino dos Santos (OAB 18223/MS) Processo 0801910-63.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por em face de Chubb Seguros Brasil S.A, ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre os litigantes em relação aos descontos na conta bancária da parte Autora efetuados sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANÇA CHUBB SEGUROS BRASIL SA" (CC n. 1709-4, Ag. 1641, Banco Bradesco). B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, de uma única vez e de forma simples, os valores descontados da conta corrente da parte autora sob a rubrica de "PAGTO ELETRON COBRANÇA CHUBB SEGUROS BRASIL SA", com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, respeitado o quinquênio que antecedente o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC). C) CONDENAR a parte Requerida a pagar em favor da parte Requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido), até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luciano Pereira da Silva - Réu: Chubb Seguros Brasil S.A - Ciente do acórdão de fls. 182/186. O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação, motivo pelo qual DECLARO o feito saneado. Em razão do caso discutido nestes autos envolver relação de consumo, sendo clara a relação de hipossuficiência entre a parte autora, pessoa física, e a parte ré, pessoa jurídica, inverto o ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, ficando deferida a realização de perícia grafotécnica. Portanto, determino que a perícia deverá ser realizada com base nos documentos apresentados nos autos, salvo na hipótese do perito afirmar expressamente que o trabalho técnico restará comprometido por qualquer inconsistência técnica, o que, a priori, não se visualiza nos autos. NOMEIO para efetuar a prova pericial deferida CELSO GUSTAVO LIMA, perito devidamente habilitado no referido cadastro e expert em perícia grafotécnica, documental e papiloscópico inscrito no Cadastro Nacional de Peritos n. 023021. Diante da inversão do ônus da prova, o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora e o fato de se tratar de relação de consumo, no qual incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os honorários deverão ser adiantados pela parte requerida Chubb Seguros Brasil S.A. ogo, tendo em vista que no caso de não realização da prova poderão advir consequências de cunho processual ao fornecedor do produto ou serviço, é curial que seja intimada para que proceda o adiantamento de tais despesas, até em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil). Deste modo, cabe à Requerida Chubb Seguros Brasil S.A proceder o recolhimento dos honorários periciais, pois foi ela quem produziu o documento impugnado. A requerida supracitada deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, proceder o recolhimento dos honorários periciais, após o trânsito em julgado desta, sob pena de perca da prova e consequência daí advindas. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jorge Ricardo Gouveia (OAB 17853/MS), Janaina Marcelino dos Santos (OAB 18223/MS) Processo 0801910-63.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

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