Procedimento Comum Cível 0801868-33.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801868-33.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Alexsandro Pinheiro de Freitas - Intimação da r. decisão de fls. 37/39: "(...)Do exposto, Intimação - ADV: Nilson Cavalcante (OAB 20970/MS), Claiton Alves Francisco (OAB 19683/MS) Processo 0801868-33.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido da tutela de urgência, concedendo o prazo de 05 dias para que o Requerido proceda à baixa do gravame, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 60 dias. Expeça-se notificação. Providencie a Serventia o necessário à designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se a parte Requerida para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. A citação deverá ocorrer por oficial de justiça, que deverá colher o nome completo e qualificação do possuidor. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Em qualquer fase que se encontre o processo, havendo a volta das atividades normais do Judiciário, com a possibilidade de realização de audiências presenciais, encaminhe-se o processo ao CEJUSC, para que designe audiência de conciliação, intimando-se as partes, salvo se ambas tiverem manifestado seu desinteresse na audiência. Int.", r. despacho de fl. 41: "Considerando a certidão de fls. 40, bem como os documentos juntados ao feito, defiro o benefício da justiça gratuita ao Autor. Cumpra-se a decisão de fls. 37/39. Int." E ainda da certidão de designação da Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 13/06/2025 Hora 15:30 Local: Sala CEJUSC, e havendo interesse na realização da audiência por videoconferência verificar informação de acesso a Sala de Espera virtual fl. 43.

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para que, em 05 dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 206/210.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da r. decisão de fls. 203: "Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Requerida comprove o cumprimento da tutela de urgência deferida às fls.37/39. Int."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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