Procedimento Comum Cível 0801875-50.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801875-50.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0801875-50.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Melo Ribeiro - 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (CPC, art. 99, §3º). 2. Conforme Recomendação CSM/TJMS nº 01, de 24 de maio de 2016, dispenso a audiência prévia de conciliação/mediação. 3. Em atenção, ainda, à Recomendação nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça e autorização legal prevista no art. 139, inciso VI, do CPC, desde já, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do juízo o Dr. Fabio da Hora Silva - CRM 7655/MS e CRM 1886415/SP, podendo, no desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados. Atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho exigidos, ponderando-se, também, a necessidade de deslocamento intermunicipal para a realização da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme autorizado pelo art. 28, §1º, da Resolução n°. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 4. Intime-se o Sr(a). Perito(a), via telefônica, da presente nomeação. 5. Paute-se data para realização da perícia. 6. Intimem-se as partes da data e horário estabelecidos, podendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que será intimado pela parte), bem como para que o(a) requerente compareça no ato da perícia com todos os exames que comprovem a alegada incapacidade, incluindo eventuais exames de imagem, e os documentos pessoais necessários (identidade, carteira de trabalho, habilitação etc.). 7. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. 8. Os quesitos do juízo são aqueles objeto da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS. 9. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora, igualmente com prazo de 30 dias para entrega das conclusões a este Juízo, nomeando-se para tal mister a Assistente Social Renata Fernandes Costa, e-mail: [email protected], intimando-se o(a) Sr(a). Perito(a), via telefônica, da presente nomeação. Arbitro os honorários periciais em R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais), conforme autorizado pelo art. 28, §1º, da Resolução n°. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

09/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

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