Cumprimento de sentença 0802770-20.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802770-20.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 08:45

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 06:50

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:23

Publicação

13/04/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da r. decisão de f. 512/513: "As cartas precatórias expedidas para localização dos Executados e dos bens penhorados restaram infrutíferas, havendo divergência quanto aos endereços informados nos autos, circunstância que impõe a observância do dever processual previsto nos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, devendo ser atualizados os endereços pelos Executados, sob as penas legais. Quanto à alegação do Executado de inexistência de posse dos veículos anteriormente penhorados, verifica-se que não foram apresentados documentos comprobatórios da alegada alienação ou perecimento dos bens, permanecendo os registros em seu nome, de modo que subsiste o dever de indicação precisa da localização dos veículos, por se tratar de obrigação decorrente da constrição judicial e necessária à efetividade da execução. No tocante ao veículo VW/T-CROSS, placas GEO3D04, resta indeferido o pedido de manutenção do próprio devedor como depositário fiel; não se mostra adequada diante das resistências reiteradas ao cumprimento de ordens judiciais e da ausência de garantia suficiente quanto à preservação do bem, prevalecendo o interesse na efetividade da execução. Até porquê, não houve juntada de qualquer documento a comprovar as alegações do Executado. Ainda, a pretensão do Executado quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção do débito não comporta nova apreciação, por se tratar de matéria já decidida nos autos e atingida pela preclusão, inexistindo fundamento para rediscussão na fase executiva, sob pena de violação à estabilidade das decisões judiciais. Assim, pela derradeira vez, indiquem os Executados a localização dos bens penhorados, bem como atualizem seus endereços, no prazo de 15 dias, sob pena de adoção de medidas executivas atípicas e aplicação de multa diária. Int."

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:59

Ato ordinatório

09/04/2026, 18:21

Recebimento

09/04/2026, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:42

Documento (Carta precatória)

11/12/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 19:18

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 16:14

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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