Requerimento de Apreensão de Veículo 0802872-18.2024.8.12.0029 - TJMS

Requerimento de Apreensão de Veículo 0802872-18.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Fernando César Verneque Soares (OAB 15963/MS) Processo 0802872-18.2024.8.12.0029 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Vistos etc... Em análise à petição inicial, denota-se, em juízo perfunctório, que estão presentes os requisitos legais previstos no § 12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69, verbis: "§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". A cópia da petição inicial da ação ajuizada originariamente na Comarca de Maringá-PR consta às fls. 23/25 dos autos, enquanto a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão naquele Juízo foi juntada às fls. 22. Assim, defiro a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo autor na inicial. Pelo mesmo mandado, cite-se o réu para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, em 5 (cinco) dias, a integralidade das prestações contidas no contrato, mais encargos, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual lhe será restituído o bem. Cientifique-se o réu, ainda, de que poderá contestar mesmo tendo pago todas as prestações do contrato, caso entenda ter havido pagamento a maior do que lhe impunha a lei ou o contrato, e desejar restituição (Dec-Lei n°. 911/69, art.4º). Anoto que os prazos a que se referem os parágrafos 2º, 3º e 4º, do artigo 3º, do DL n.° 911/69, contam-se a partir da execução da liminar. Também deixo registrado que o pagamento da "integralidade da dívida pendente", permitida ao devedor fiduciante pelo §2º, do artigo 3º, deve ser compreendido como o pagamento das parcelas que estiverem vencidas, bem como aquelas por vencer, mais os acréscimos, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor. Cientifiquem-se os avalistas, se houver. Expeçam-se mandados. Intime-se. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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