Procedimento Comum Cível 0803356-43.2018.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803356-43.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: A Torre Gás e Conveniência Ltda - Epp Advogado: Edsson Renato Quintana (OAB: 11545O/MT) RepreLeg: Mari Estela Zembrani Quintana Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA POR TRANSPORTAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - REGULARIDADE - ÔNUS DO CONTRIBUINTE INCLUSIVE NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Estado que visa a reforma da sentença que reconheceu a nulidade da multa imposta, em razão do bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se regular a multa imposta pelo transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 1.810/1997 dispõe que se considera realizada a operação relativa à circulação de mercadoria no caso de transporte sem documentação fiscal, bem como que compete ao contribuinte a emissão do documento fiscal mesmo para os casos de não tributação ou isenção. 4. No caso, o fundamento legal da penalidade é o transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal (art. 117, III, "a", da Lei 1.810/1997), o que restou comprovado, considerando que no momento da apreensão não foi apresentado o MDF-E, obrigação acessória que não é afastada pela substituição tributária e tão pouco configura bis in idem por se tratar de crédito diverso. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigos 5º, §2º, III, 46, I, 61, 62, 90, I, 117, III, "a", todos da Lei Estadual 1.810/97, com redação vigente ao tempo dos fatos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803356-43.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: A Torre Gás e Conveniência Ltda - EPP, R$ 1.534,68., conforme acórdão de f 420-437.

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