Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802557-94.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 64.706,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:44

Emissão da Relação

07/05/2026, 17:08

Documento Digitalizado

07/05/2026, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 16:21

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 12:25

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:41

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:43

Emissão da Relação

30/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:31

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:11

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 14:04

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:40

Todas as movimentações(169)

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:44

Emissão da Relação

07/05/2026, 17:08

Documento Digitalizado

07/05/2026, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 16:21

Documentos

Interlocutória

•28/06/2022, 20:05

Interlocutória

•05/07/2022, 18:40

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 12:25

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:41

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:43

Emissão da Relação

30/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:31

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:11

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 14:04

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 13:49

Emissão da Relação

06/03/2026, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:52

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 17:15

Prazo em Curso

06/02/2026, 10:33

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

04/02/2026, 14:25

Documento Digitalizado

04/02/2026, 14:17

Documento Digitalizado

04/02/2026, 14:17

Expedição em análise para assinatura

14/01/2026, 18:48

Documento Digitalizado

14/01/2026, 18:45

Documento Digitalizado

14/01/2026, 12:18

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 14:02

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 18:39

Proferida decisão interlocutória

17/12/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 17:20

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 17:00

Conclusos para despacho

24/11/2025, 04:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:27

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 16:17

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:32

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 10:33

Prazo em Curso

21/10/2025, 10:49

Prazo em Curso

16/10/2025, 05:59

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 05:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:58

Emissão da Relação

15/10/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 12:01

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:26

Evolução da Classe Processual

01/10/2025, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 18:29

Recebida petição inicial

30/09/2025, 18:24

Conclusos para decisão

11/09/2025, 14:12

Processo Reativado

11/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/09/2025, 21:00

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

28/08/2025, 08:38

Prazo em Curso

07/08/2025, 04:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:47

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:17

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2025, 11:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 10:08

Emissão da Relação

01/08/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:07

Transitado em Julgado em data

30/07/2025, 10:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/07/2025, 14:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/07/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gislaine Teixeira Ervilha Advogado: Mariana Stabile Mendes (OAB: 15535/MS) Advogada: Lais Fujimori Bressan (OAB: 27371/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Vist Recurso Extraordinário nº 0802557-94.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gislaine Teixeira Ervilha Advogado: Mariana Stabile Mendes (OAB: 15535/MS) Advogada: Lais Fujimori Bressan (OAB: 27371/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Vist Recurso Extraordinário nº 0802557-94.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gislaine Teixeira Ervilha Advogado: Mariana Stabile Mendes (OAB: 15535/MS) Advogada: Lais Fujimori Bressan (OAB: 27371/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Recurso Extraordinário nº 0802557-94.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gislaine Teixeira Ervilha Advogado: Mariana Stabile Mendes (OAB: 15535/MS) Advogada: Lais Fujimori Bressan (OAB: 27371/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Recurso Extraordinário nº 0802557-94.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gislaine Teixeira Ervilha Advogado: Mariana Stabile Mendes (OAB: 15535/MS) Advogada: Lais Fujimori Bressan (OAB: 27371/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802557-94.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Gislaine Teixeira Ervilha Advogado: Mariana Stabile Mendes (OAB: 15535/MS) Advogada: Lais Fujimori Bressan (OAB: 27371/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802557-94.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relata

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Gislaine Teixeira Ervilha Advogado: Mariana Stabile Mendes (OAB: 15535/MS) Advogada: Lais Fujimori Bressan (OAB: 27371/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Realizada Distribuição do pr Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802557-94.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2023, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2023, 10:18

Juntada de Petição de Contra-razões

06/04/2023, 17:15

Prazo em Curso

30/03/2023, 08:45

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 07:50

Emissão da Relação

22/03/2023, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/03/2023, 17:17

Conclusos para despacho

20/03/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:36

Prazo em Curso

24/02/2023, 09:05

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/02/2023, 07:30

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:54

Emissão da Relação

17/02/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 19:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/12/2022, 19:18

Registro de Sentença

08/12/2022, 19:18

Expedição de NULL.

08/12/2022, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de Réplica

29/11/2022, 13:54

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.

09/11/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2022, 07:39

Emissão da Relação

08/11/2022, 11:51

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2022, 09:45

Prazo em Curso

07/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de Contestação

06/10/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 19:27

Expedição de Carta.

30/09/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:54

Expedição de Carta.

30/09/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2022, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 17:59

Tutela Provisória

28/09/2022, 17:59

Conclusos para decisão

26/09/2022, 12:35

Redistribuição de Processo - Saída

07/07/2022, 18:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/07/2022, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2022, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 14:16

Prazo em Curso

07/07/2022, 12:08

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.

06/07/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2022, 07:39

Emissão da Relação

05/07/2022, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 18:40

Declarada incompetência

05/07/2022, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 15:46

Conclusos para decisão

01/07/2022, 10:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2022, 16:51

Recebidos os Autos do NAT

30/06/2022, 16:14

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2022, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2022, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 20:05

Conclusos para decisão

23/06/2022, 19:00

Conclusos para decisão

21/06/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2022, 10:28

Retificação de Classe Processual

21/06/2022, 10:27

Informação do Sistema

21/06/2022, 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/06/2022, 07:05

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 20:25

Interlocutória

•28/09/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:54

Sentença (Outras)

•08/12/2022, 10:25

Sentença

•08/12/2022, 19:18

Interlocutória

•21/03/2023, 17:17

Despacho

•30/09/2025, 18:29

Despacho

•12/11/2025, 16:17

Interlocutória

•17/12/2025, 18:39

Despacho

•02/03/2026, 16:52

Despacho

•04/05/2026, 16:21