Procedimento Comum Cível 0807492-05.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Civel

Partes do Processo

BEATRIZ FERREIRA XAVIER

Autor

REGINA SEBASTIANA FERREIRA RIOS

CPF

Autor

HUDSON HENRIQUE BONONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANNA JULY SOUZA SANTOS

OAB/MS 26220·CPF·Representa: Autor

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS 11078·CPF·Representa: Autor

GEILSON DA SILVA LIMA

OAB/MS 19076·CPF·Representa: Autor

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028·CPF·Representa: Autor

ANNA JULY SOUZA SANTOS

OAB/MS 26220·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANNA JULY SOUZA SANTOS

OAB/MS 26220·CPF·Representa: Autor

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS 11078·CPF·Representa: Autor

GEILSON DA SILVA LIMA

OAB/MS 19076·CPF·Representa: Autor

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028·CPF·Representa: Autor

ANNA JULY SOUZA SANTOS

OAB/MS 26220·CPF·Representa: Réu

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS 11078·CPF·Representa: Réu

GEILSON DA SILVA LIMA

OAB/MS 19076·CPF·Representa: Réu

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 20:00

Petição (Contra-razões)

27/05/2026, 21:50

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:20

Publicação

21/05/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:10

Ato ordinatório

19/05/2026, 20:21

Petição (Apelação)

18/05/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 18:53

Petição (Apelação)

13/05/2026, 09:58

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:06

Publicação

23/04/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Destarte, acolho os Embargos, para que passe a constar no dispositivo da sentença: "Do exposto, julgo procedente a ação para: condenar o Requerido Hudson Henrique Bononi ao pagamento de indenização por dano material no importe total de R$ 1.666,08 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos), sendo R$ 1.076,08 (mil e setenta e seis reais e oito centavos) em favor da Requerente Beatriz Ferreira Xavier e R$ 590,00 em favor da Requerente Regina Sebastiana Ferreira Rios, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ). Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Int.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:20

Todas as movimentações(191)

Ato ordinatório

28/05/2026, 20:00

Petição (Contra-razões)

27/05/2026, 21:50

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:20

Publicação

21/05/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação.

Documentos

•21/05/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:10

Ato ordinatório

19/05/2026, 20:21

Petição (Apelação)

18/05/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 18:53

Petição (Apelação)

13/05/2026, 09:58

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:06

Publicação

23/04/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Destarte, acolho os Embargos, para que passe a constar no dispositivo da sentença: "Do exposto, julgo procedente a ação para: condenar o Requerido Hudson Henrique Bononi ao pagamento de indenização por dano material no importe total de R$ 1.666,08 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos), sendo R$ 1.076,08 (mil e setenta e seis reais e oito centavos) em favor da Requerente Beatriz Ferreira Xavier e R$ 590,00 em favor da Requerente Regina Sebastiana Ferreira Rios, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ). Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Int.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:20

Recebimento

15/04/2026, 13:56

Sem efeito suspensivo

15/04/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 21:23

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:54

Publicação

06/11/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 217/218.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 07:55

Ato ordinatório

04/11/2025, 19:05

Petição (Embargos de declaração)

20/10/2025, 19:09

Ato ordinatório

17/10/2025, 07:52

Publicação

13/10/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Do exposto, julgo procedente a ação para condenar o Requerido Hudson Henrique Bononi ao pagamento de indenização por dano material no importe total de R$ 696,08 (seiscentos e noventa e seis reais e oito centavos), sendo R$ 106,08 em favor da Requerente Beatriz Ferreira Xavier e R$ 590,00 em favor da Requerente Regina Sebastiana Ferreira Rios, e, indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o dia 31.08.2024, sendo que, após 01.09.2024, deverá obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 07:48

Ato ordinatório

09/10/2025, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 15:57

Recebimento

16/09/2025, 15:57

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:57

Recebimento

16/09/2025, 14:51

Procedência

16/09/2025, 14:51

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 00:02

Decurso de Prazo

11/04/2025, 07:08

Ato ordinatório

19/03/2025, 18:37

Publicação

19/03/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), GEILSON DA SILVA LIMA (OAB 19076/MS), Anna July Souza Santos (OAB 26220/MS) Processo 0807492-05.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Sebastiana Ferreira Rios, Beatriz Ferreira Xavier - Reqdo: Hudson Henrique Bononi - Nota: Intime-se para apresentar alegações finais.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:49

Petição (Memoriais)

07/03/2025, 09:54

Ato ordinatório

14/02/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 13:28

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/02/2025, 15:00

Documento (Carta precatória)

27/11/2024, 16:29

Ato ordinatório

22/11/2024, 13:45

Documento (Certidão)

12/11/2024, 14:07

Documento (Mandado)

12/11/2024, 14:06

Ato ordinatório

11/11/2024, 14:16

Expedição de documento (Ofício)

11/11/2024, 13:08

Ato ordinatório

08/11/2024, 17:32

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), GEILSON DA SILVA LIMA (OAB 19076/MS), Anna July Souza Santos (OAB 26220/MS) Processo 0807492-05.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Sebastiana Ferreira Rios, Beatriz Ferreira Xavier - Reqdo: Hudson Henrique Bononi - Intima-se as Partes do protocolo da Carta Precatória de fl. 171 no sistema do TJSP, com o número 1050671-91.2024.8.26.0576), conforme recibo de protocolo de fl. 172/173, para que faça seu acompanhamento junto ao juízo deprecado.

08/11/2024, 00:00

Publicação

07/11/2024, 20:55

Ato ordinatório

07/11/2024, 07:55

Ato ordinatório

07/11/2024, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), GEILSON DA SILVA LIMA (OAB 19076/MS), Anna July Souza Santos (OAB 26220/MS) Processo 0807492-05.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Sebastiana Ferreira Rios, Beatriz Ferreira Xavier - Reqdo: Hudson Henrique Bononi - Intimação da r. decisão de fl. 165: "Por decisão proferida em audiência (fl.155), determinou-se a liberação do áudio no processo para manifestação da parte Autora. No entanto, não houve comprovação da juntada do áudio, operando-se a preclusão da prova. Redesigno audiência de instrução para o dia 11 de fevereiro de 2025, às 15:00 horas. Expeça-se precatória para oitiva da Autora Beatriz Ferreira Xavier, por videoconferência na sala passiva da comarca deprecada, bem como a oitiva da testemunha, que deverá ser intimada por via judicial. Int."

07/11/2024, 00:00

Publicação

06/11/2024, 21:00

Ato ordinatório

06/11/2024, 17:47

Ato ordinatório

06/11/2024, 17:45

Ato ordinatório

06/11/2024, 17:41

Expedição de documento (Carta precatória)

06/11/2024, 16:33

Ato ordinatório

06/11/2024, 14:16

Remessa (outros motivos)

06/11/2024, 14:11

Ato ordinatório

06/11/2024, 13:04

Ato ordinatório

06/11/2024, 13:03

Ato ordinatório

06/11/2024, 07:57

Ato ordinatório

05/11/2024, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2024, 13:24

Ato ordinatório

04/11/2024, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 18:11

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

04/11/2024, 18:11

Recebimento

04/11/2024, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2024, 17:05

Conclusão (para decisão)

09/04/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 06:50

Decurso de Prazo

09/04/2024, 02:44

Ato ordinatório

05/04/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 11:23

Publicação

27/03/2024, 20:44

Ato ordinatório

27/03/2024, 07:47

Ato ordinatório

26/03/2024, 15:48

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

19/03/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 14:20

Decurso de Prazo

22/02/2024, 06:51

Ato ordinatório

20/02/2024, 02:02

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 09:06

Documento (Certidão)

26/01/2024, 15:21

Documento (Mandado)

26/01/2024, 15:21

Ato ordinatório

25/01/2024, 10:57

Publicação

23/01/2024, 20:46

Ato ordinatório

23/01/2024, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2024, 12:04

Ato ordinatório

23/01/2024, 07:46

Ato ordinatório

23/01/2024, 07:46

Ato ordinatório

23/01/2024, 07:34

Ato ordinatório

23/01/2024, 07:32

Ato ordinatório

22/01/2024, 16:18

Ato ordinatório

22/01/2024, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2024, 16:16

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

22/01/2024, 16:16

Recebimento

22/01/2024, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2024, 15:30

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 17:24

Decurso de Prazo

14/09/2023, 02:15

Ato ordinatório

28/08/2023, 04:20

Publicação

25/08/2023, 20:52

Ato ordinatório

25/08/2023, 07:49

Ato ordinatório

24/08/2023, 09:21

Recebimento

23/08/2023, 15:58

Mero expediente

23/08/2023, 15:58

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 19:20

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 11:21

Ato ordinatório

17/04/2023, 03:47

Publicação

14/04/2023, 21:00

Ato ordinatório

14/04/2023, 07:54

Ato ordinatório

13/04/2023, 08:35

Recebimento

12/04/2023, 14:01

Mero expediente

12/04/2023, 14:01

Conclusão (para decisão)

05/04/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 22:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 15:51

Ato ordinatório

08/03/2023, 09:13

Publicação

24/02/2023, 20:54

Ato ordinatório

24/02/2023, 08:12

Ato ordinatório

23/02/2023, 13:29

Recebimento

14/02/2023, 15:55

Outras Decisões

14/02/2023, 15:55

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 15:07

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 13:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2023, 15:21

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

06/02/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 09:52

Ato ordinatório

18/01/2023, 03:48

Ato ordinatório

14/12/2022, 02:04

Publicação

02/12/2022, 20:47

Ato ordinatório

02/12/2022, 07:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/12/2022, 10:09

Ato ordinatório

01/12/2022, 10:09

Ato ordinatório

01/12/2022, 10:08

Publicação

30/11/2022, 20:43

Ato ordinatório

30/11/2022, 07:48

Ato ordinatório

29/11/2022, 13:31

Ato ordinatório

21/10/2022, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 14:02

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

21/10/2022, 14:02

Remessa (outros motivos)

19/10/2022, 15:52

Recebimento

18/10/2022, 17:53

Mero expediente

18/10/2022, 17:53

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 14:50

Decurso de Prazo

18/10/2022, 14:48

Ato ordinatório

19/09/2022, 18:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2022, 08:05

Ato ordinatório

11/07/2022, 12:52

Expedição de documento (Carta)

08/07/2022, 13:16

Ato ordinatório

07/07/2022, 17:04

Publicação

16/05/2022, 20:40

Ato ordinatório

16/05/2022, 07:43

Ato ordinatório

13/05/2022, 15:28

Ato ordinatório

13/05/2022, 15:27

Recebimento

11/05/2022, 14:11

Mero expediente

11/05/2022, 14:11

Petição (Renúncia de mandato)

31/01/2022, 18:05

Ato ordinatório

25/01/2022, 03:52

Conclusão (para decisão)

15/12/2021, 21:01

Ato ordinatório

15/12/2021, 16:36

Petição (Replica)

14/12/2021, 17:20

Ato ordinatório

08/12/2021, 03:41

Ato ordinatório

23/11/2021, 07:16

Publicação

22/11/2021, 21:09

Ato ordinatório

22/11/2021, 07:42

Ato ordinatório

19/11/2021, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2021, 12:25

Petição (Contestação)

18/11/2021, 17:25

Petição (Petição (outras))

01/11/2021, 20:20

Ato ordinatório

25/10/2021, 14:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/10/2021, 07:11

Publicação

06/10/2021, 20:42

Ato ordinatório

06/10/2021, 07:42

Ato ordinatório

05/10/2021, 14:38

Expedição de documento (Carta)

05/10/2021, 14:37

Ato ordinatório

05/10/2021, 14:34

Requisição de Informações

08/09/2021, 14:48

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 17:30

Ato ordinatório

01/09/2021, 16:18

Ato ordinatório

01/09/2021, 16:18

Ato ordinatório

01/09/2021, 15:28

Remessa (outros motivos)

01/09/2021, 15:18

Distribuição (sorteio)

01/09/2021, 15:05

Intimação

•22/04/2026, 00:00

•06/11/2025, 00:00

•13/10/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00

•08/11/2024, 00:00

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