Procedimento Comum Cível 0805644-90.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805644-90.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Pan S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Pan S.A., R$ 2.011,34 Devedores - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805644-90.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2025, 21:40

Publicação

06/11/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Paulo Adelino dos Santos em face de Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados pela parte Requerida junto ao benefício previdenciário da parte Requerente relativo ao contrato descrito na inicial; B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, na forma simples, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte Requerente referente ao contrato descrito na inicial, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como de correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da data de cada desconto, autorizada acompensaçãoreferente ao valor depositado na conta corrente da Autora pelo Banco Réu (fls. 164) e respeitado o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC); C) CONDENAR a parte Requerida a pagar em favor da parte Requerente o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato descrito na inicial), até o efetivo pagamento. Sucumbente a parte autora em parte mínima dos pedidos, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, §2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. LIBERE-SE os honorários periciais depositados nos autos em favor do expert. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.C.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 08:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 13:33

Recebimento

30/09/2025, 13:33

Ato ordinatório

30/09/2025, 13:33

Procedência

30/09/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 16:10

Ato ordinatório

15/07/2025, 06:50

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:32

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Paulo Adelino dos Santos em face de Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados pela parte Requerida junto ao benefício previdenciário da parte Requerente relativo ao contrato descrito na inicial; B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, na forma simples, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte Requerente referente ao contrato descrito na inicial, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como de correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da data de cada desconto, autorizada acompensaçãoreferente ao valor depositado na conta corrente da Autora pelo Banco Réu (fls. 164) e respeitado o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC); C) CONDENAR a parte Requerida a pagar em favor da parte Requerente o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato descrito na inicial), até o efetivo pagamento. Sucumbente a parte autora em parte mínima dos pedidos, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, §2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. LIBERE-SE os honorários periciais depositados nos autos em favor do expert. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.C.

06/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Recebimento

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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