Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822260-11.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa ParcialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

15ª Vara Cível

Partes do Processo

LIMA & PEGOLO ADVOCACIA S/S

Autor

WAGNER PEREIRA

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Réu

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para se manifestar sobre a retenção tributária, conforme f. 404-405

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento dos valores depositados pelo executado, acrescidos de eventuais rendimentos. Após, intime-se a parte autora para, em cinco dias, informar se seu crédito está integralmente satisfeito ficando desde já ciente de que, em caso de silêncio, será reputada integralmente quitada a obrigação.

12/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:00

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 16:47

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:19

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2025, 22:13

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:21

Ato ordinatório

28/11/2025, 12:54

Ato ordinatório

28/11/2025, 12:53

Todas as movimentações(372)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para se manifestar sobre a retenção tributária, conforme f. 404-405

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento dos valores depositados pelo executado, acrescidos de eventuais rendimentos. Após, intime-se a parte autora para, em cinco dias, informar se seu crédito está integralmente satisfeito ficando desde já ciente de que, em caso de silêncio, será reputada integralmente quitada a obrigação.

12/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:00

Documento (Outros documentos)

Documentos

•12/06/2026, 00:00

12/05/2026, 08:00

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 16:47

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:19

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2025, 22:13

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:21

Ato ordinatório

28/11/2025, 12:54

Ato ordinatório

28/11/2025, 12:53

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:40

Ato ordinatório

24/11/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:57

Publicação

14/11/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para se manifestar acerca do crédito e retenção tributária, conforme certidão de f. 385.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 13:19

Ato ordinatório

13/11/2025, 13:17

Ato ordinatório

13/11/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 13:14

Ato ordinatório

13/11/2025, 13:14

Publicação

12/11/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor incontroverso depositado nos autos pela parte executada. No mais, diante da concordância da parte executada, manifestada às f. 379/380, em relação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, a título de honorários advocatícios remanescentes, homologo-os para que surtam seus devidos efeitos. Indefiro, todavia, o pedido de expedição de nova RPV uma vez que já houve expedição anterior e o pagamento efetuado pelo INSS deu-se em valor inferior ao requisitado, sendo desnecessária nova requisição para fins de complementação de pagamento. Assim, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor remanescente, conforme concordância expressa apresentada nos autos (f. 379/380).

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 13:20

Ato ordinatório

11/11/2025, 13:03

Recebimento

10/11/2025, 17:53

Mero expediente

10/11/2025, 17:53

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 16:48

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 08:55

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 08:55

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 08:51

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 11:16

Ato ordinatório

11/07/2025, 09:40

Publicação

11/07/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 15:14

Ato ordinatório

09/07/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 14:46

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:28

Ato ordinatório

03/07/2025, 11:55

Publicação

30/06/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:19

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 17:17

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:05

Ato ordinatório

26/06/2025, 10:49

Publicação

04/06/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0822260-11.2012.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: WAGNER PEREIRA, Lima & Pegolo Advocacia S/S - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 350.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:08

Ato ordinatório

02/06/2025, 08:42

Decurso de Prazo

02/06/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:17

Publicação

19/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0822260-11.2012.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: WAGNER PEREIRA, Lima & Pegolo Advocacia S/S - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Compulsando os autos, verifico que o valor homologado à f. 247, acrescido dos honorários advocatícios a que a autarquia executada foi condenada pela não efetivação do pagamento do RPV, às f. 283/284, totalizava, em 3/8/2022, a quantia de R$ 8.742,93, em relação aos honorários sucumbenciais. Frise-se que o valor é atualizado pelo próprio sistema SAPRE. As partes foram intimadas, não havendo qualquer objeção por parte da executada no momento oportuno, estando as questões relativas a eventuais excessos preclusas. Todavia, a executada comprovou o pagamento, em 11/8/2022, de valor inferior, qual seja, R$ 7.971,93. Assim sendo, intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, efetuar o depósito do saldo remanescente.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 10:23

Ato ordinatório

17/03/2025, 10:21

Recebimento

17/02/2025, 17:20

Outras Decisões

17/02/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 17:27

Publicação

28/05/2024, 20:49

Ato ordinatório

28/05/2024, 08:04

Ato ordinatório

27/05/2024, 13:19

Recebimento

26/04/2024, 11:41

Mero expediente

26/04/2024, 11:40

Conclusão (para decisão)

30/01/2024, 13:31

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 10:16

Custas

01/08/2023, 07:01

Custas

01/08/2023, 07:01

Ato ordinatório

27/07/2023, 04:24

Publicação

26/07/2023, 20:36

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 19:02

Ato ordinatório

26/07/2023, 07:48

Ato ordinatório

25/07/2023, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2023, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2023, 01:18

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 16:11

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 16:11

Publicação

05/07/2023, 20:40

Ato ordinatório

05/07/2023, 07:48

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 11:23

Ato ordinatório

04/07/2023, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 08:40

Ato ordinatório

04/07/2023, 08:40

Ato ordinatório

04/07/2023, 08:35

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/06/2023, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2023, 12:26

Expedição de documento (Ofício)

29/06/2023, 11:06

Ato ordinatório

29/06/2023, 11:06

Custas

29/06/2023, 06:10

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2023, 06:10

Ato ordinatório

29/06/2023, 06:10

Recebimento

28/06/2023, 16:30

Mero expediente

28/06/2023, 16:30

Ato ordinatório

22/12/2022, 02:18

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 13:51

Decurso de Prazo

21/11/2022, 13:42

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2022, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2022, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 11:31

Ato ordinatório

13/09/2022, 09:08

Ato ordinatório

09/09/2022, 15:31

Ato ordinatório

09/09/2022, 15:31

Ato ordinatório

09/09/2022, 15:31

Ato ordinatório

31/08/2022, 15:29

Ato ordinatório

31/08/2022, 15:16

Ato ordinatório

31/08/2022, 14:41

Ato ordinatório

31/08/2022, 14:32

Ato ordinatório

30/08/2022, 16:23

Publicação

29/08/2022, 20:38

Ato ordinatório

26/08/2022, 07:38

Ato ordinatório

25/08/2022, 12:36

Recebimento

25/08/2022, 09:21

Mero expediente

25/08/2022, 09:21

Conclusão (para julgamento)

24/08/2022, 09:54

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 21:40

Ato ordinatório

19/08/2022, 09:57

Ato ordinatório

18/08/2022, 12:54

Ato ordinatório

18/08/2022, 09:05

Ato ordinatório

16/08/2022, 11:45

Publicação

15/08/2022, 20:33

Ato ordinatório

15/08/2022, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2022, 03:19

Ato ordinatório

12/08/2022, 09:03

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 13:36

Ato ordinatório

05/08/2022, 05:47

Publicação

04/08/2022, 20:44

Ato ordinatório

04/08/2022, 11:56

Ato ordinatório

04/08/2022, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2022, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 14:34

Ato ordinatório

03/08/2022, 14:34

Ato ordinatório

03/08/2022, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2022, 14:33

Ato ordinatório

03/08/2022, 12:31

Ato ordinatório

03/08/2022, 12:30

Ato ordinatório

03/08/2022, 12:27

Recebimento

29/07/2022, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2022, 11:16

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 07:30

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 14:36

Ato ordinatório

18/01/2022, 09:14

Publicação

17/01/2022, 20:17

Ato ordinatório

17/01/2022, 07:35

Ato ordinatório

14/01/2022, 12:32

Recebimento

13/01/2022, 13:37

Mero expediente

13/01/2022, 13:37

Conclusão (para despacho)

24/08/2021, 06:58

Decurso de Prazo

24/08/2021, 06:51

Ato ordinatório

23/08/2021, 13:41

Ato ordinatório

30/07/2021, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2021, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 07:31

Ato ordinatório

06/07/2021, 07:31

Publicação

02/07/2021, 20:25

Ato ordinatório

02/07/2021, 07:38

Ato ordinatório

01/07/2021, 12:20

Recebimento

28/06/2021, 17:16

Mero expediente

28/06/2021, 17:16

Documento (Ofício)

03/12/2020, 15:41

Conclusão (para decisão)

16/10/2020, 09:13

Ato ordinatório

15/10/2020, 13:20

Desarquivamento

15/10/2020, 13:19

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 16:01

Ato ordinatório

14/04/2020, 01:15

Ato ordinatório

22/01/2020, 03:19

Ato ordinatório

26/12/2019, 03:34

Provisório

03/10/2019, 22:04

Ato ordinatório

28/02/2019, 12:37

Desarquivamento

28/02/2019, 12:34

Ato ordinatório

24/01/2019, 03:30

Provisório

19/12/2018, 11:40

Ato ordinatório

17/12/2018, 15:35

Documento (Ofício)

17/12/2018, 14:03

Ato ordinatório

08/11/2018, 14:59

Documento (Outros documentos)

10/10/2018, 18:48

Ato ordinatório

24/09/2018, 12:32

Petição (Petição (outras))

14/09/2018, 11:17

Ato ordinatório

29/08/2018, 15:43

Ato ordinatório

16/08/2018, 16:43

Ato ordinatório

15/08/2018, 16:07

Remessa (outros motivos)

15/08/2018, 13:24

Remessa (outros motivos)

15/08/2018, 13:24

Ato ordinatório

14/08/2018, 14:35

Documento (Outros documentos)

14/08/2018, 14:27

Ato ordinatório

02/07/2018, 18:02

Ato ordinatório

14/06/2018, 16:04

Publicação

11/06/2018, 20:37

Ato ordinatório

11/06/2018, 12:34

Recebimento

23/05/2018, 10:24

Mero expediente

23/05/2018, 10:24

Conclusão (para despacho)

05/05/2018, 18:05

Petição (Petição (outras))

27/03/2018, 12:47

Petição (Petição (outras))

06/03/2018, 16:49

Ato ordinatório

01/02/2018, 17:42

Ato ordinatório

01/02/2018, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2018, 17:20

Documento (Ofício)

26/01/2018, 17:41

Ato ordinatório

14/11/2017, 15:56

Ato ordinatório

14/11/2017, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2017, 15:46

Recebimento

25/10/2017, 18:54

Mero expediente

25/10/2017, 18:54

Conclusão (para despacho)

22/09/2017, 18:07

Ato ordinatório

09/08/2017, 13:32

Ato ordinatório

09/08/2017, 13:31

Petição (Petição (outras))

08/08/2017, 11:07

Ato ordinatório

28/07/2017, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2017, 15:52

Petição (Petição (outras))

18/07/2017, 15:48

Ato ordinatório

09/06/2017, 12:12

Publicação

08/06/2017, 20:53

Ato ordinatório

08/06/2017, 12:32

Ato ordinatório

06/06/2017, 15:35

Reativação

01/06/2017, 07:33

Reativação

01/06/2017, 07:33

Trânsito em julgado

26/05/2017, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2017, 17:34

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2017, 17:33

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2017, 17:33

Decurso de Prazo

30/11/2016, 15:02

Ato ordinatório

25/10/2016, 12:27

Publicação

24/10/2016, 20:43

Ato ordinatório

24/10/2016, 13:04

Ato ordinatório

21/10/2016, 17:30

Petição (Apelação)

20/10/2016, 12:17

Ato ordinatório

07/10/2016, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2016, 14:21

Ato ordinatório

01/09/2016, 13:47

Publicação

31/08/2016, 20:34

Publicação

31/08/2016, 20:34

Ato ordinatório

31/08/2016, 13:06

Ato ordinatório

31/08/2016, 13:05

Ato ordinatório

31/08/2016, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2016, 17:41

Ato ordinatório

25/08/2016, 17:41

Recebimento

25/08/2016, 17:41

Procedência

25/08/2016, 17:41

Conclusão (para despacho)

08/04/2016, 10:44

Documento (Outros documentos)

01/03/2016, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2016, 17:10

Documento (Ofício)

25/02/2016, 18:55

Ato ordinatório

05/02/2016, 11:23

Ato ordinatório

27/01/2016, 15:51

Ato ordinatório

27/01/2016, 15:51

Expedição de documento (Ofício)

06/11/2015, 18:37

Remessa (outros motivos)

06/11/2015, 09:39

Ato ordinatório

15/10/2015, 14:18

Ato ordinatório

16/09/2015, 19:35

Decurso de Prazo

16/09/2015, 19:29

Ato ordinatório

12/08/2015, 22:30

Documento (Certidão)

12/08/2015, 22:28

Documento (Mandado)

12/08/2015, 22:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2015, 22:26

Ato ordinatório

11/06/2015, 17:04

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2015, 09:32

Ato ordinatório

06/05/2015, 14:18

Petição (Petição (outras))

06/05/2015, 11:31

Ato ordinatório

05/05/2015, 13:55

Publicação

05/05/2015, 12:39

Ato ordinatório

30/04/2015, 17:29

Ato ordinatório

30/04/2015, 15:12

Ato ordinatório

28/04/2015, 15:55

Ato ordinatório

23/04/2015, 16:41

Documento (Outros documentos)

07/04/2015, 15:09

Ato ordinatório

25/03/2015, 18:28

Documento (Certidão)

25/03/2015, 18:28

Documento (Mandado)

25/03/2015, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2015, 18:27

Ato ordinatório

20/02/2015, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2015, 15:19

Ato ordinatório

19/02/2015, 17:01

Ato ordinatório

03/02/2015, 13:28

Publicação

03/02/2015, 12:28

Ato ordinatório

30/01/2015, 16:59

Ato ordinatório

30/01/2015, 16:46

Petição (Petição (outras))

19/01/2015, 16:07

Ato ordinatório

07/01/2015, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2015, 16:02

Documento (Certidão)

07/01/2015, 16:00

Documento (Mandado)

07/01/2015, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2015, 16:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2014, 09:32

Documento (Outros documentos)

27/11/2014, 17:26

Documento (Certidão)

27/11/2014, 17:25

Documento (Mandado)

27/11/2014, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2014, 17:24

Ato ordinatório

25/11/2014, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2014, 13:57

Ato ordinatório

12/11/2014, 15:48

Ato ordinatório

05/11/2014, 18:42

Petição (Petição (outras))

05/11/2014, 11:07

Ato ordinatório

22/10/2014, 16:34

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2014, 16:33

Ato ordinatório

14/10/2014, 14:37

Ato ordinatório

06/10/2014, 17:50

Recebimento

03/10/2014, 18:16

Mero expediente

03/10/2014, 18:16

Conclusão (para despacho)

29/08/2014, 10:44

Ato ordinatório

24/08/2014, 19:01

Decurso de Prazo

20/08/2014, 09:02

Ato ordinatório

04/08/2014, 15:53

Documento (Certidão)

31/07/2014, 15:14

Documento (Mandado)

31/07/2014, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2014, 15:13

Petição (Petição (outras))

29/07/2014, 10:46

Ato ordinatório

11/07/2014, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2014, 14:29

Ato ordinatório

02/07/2014, 15:02

Ato ordinatório

11/06/2014, 12:35

Publicação

10/06/2014, 13:32

Ato ordinatório

06/06/2014, 14:52

Ato ordinatório

04/06/2014, 16:54

Ato ordinatório

04/06/2014, 16:53

Recebimento

21/05/2014, 14:53

Outras Decisões

21/05/2014, 14:53

Conclusão (para despacho)

21/04/2014, 19:26

Ato ordinatório

21/04/2014, 18:53

Documento (Certidão)

28/03/2014, 16:07

Documento (Mandado)

28/03/2014, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2014, 16:03

Petição (Petição (outras))

21/03/2014, 21:47

Ato ordinatório

18/02/2014, 18:37

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2014, 17:37

Mero expediente

06/12/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

25/10/2013, 12:00

Publicação

16/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

12/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/09/2013, 12:00

Mero expediente

26/07/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/07/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

04/07/2013, 12:00

Publicação

02/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

28/06/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

17/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

30/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

03/04/2013, 12:00

Requisição de Informações

21/03/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2013, 12:00

Decurso de Prazo

13/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

09/01/2013, 12:00

Publicação

14/12/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

11/12/2012, 12:00

Mero expediente

07/12/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

03/12/2012, 12:00

Intimação

•12/06/2026, 00:00

•14/11/2025, 00:00

•12/11/2025, 00:00

•10/07/2025, 00:00

•27/06/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00