Procedimento Comum Cível 0800069-83.2025.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800069-83.2025.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Williams Lima da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: Laura de Moraes Junqueira (OAB 464727S/P) Processo 0800069-83.2025.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por Willams Lima da Silava em face do Banco BMG S/A, ambos qualificados na inicial. Requereu tutela de urgência, objetivando a suspensão do débito automático das parcelas do contrato de empréstimo consignado n.º 438959706, em sua conta bancária, sob a alegação de dificuldade financeira. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora não logrou demonstrar, de plano, elementos suficientes que evidenciem a verossimilhança das alegações. O contrato de empréstimo consignado presume-se celebrado de forma válida, sendo o desconto em folha ou em conta medida compatível com essa modalidade de crédito. Ademais, não há comprovação inequívoca de irregularidade nos descontos realizados. Assim, ausentes os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, indefiro. Ante o art. 99, §§, 2º, 3º e 4º, do CPC, verifico que a parte autora litiga com os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de fl. 34. Cite-se para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil, desde logo designando a audiência de mediação do art. 334, na forma do art, 4º do Provimento CSM/TJMS 359, de 1º de março de 2016. A citação deverá seguir a sistemática legal do art. 246 do CPC, ou seja, preferencialmente por meio eletrônico. Porém, não sendo possível, como na hipótese de ter o autor falhado em inserir o endereço eletrônico na qualificação do réu, como exigido pelo art. 319, II, do CPC, a citação deverá ser feita pelos correios, para a audiência do 334 do CPC e com a menção expressa das advertências constantes dos arts. 344 do CPC.

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 09/03/2026 Hora 15:20 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

Ato ordinatório

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