Procedimento Comum Cível 0800358-62.2024.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800358-62.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:23

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:20

Trânsito em julgado

26/05/2026, 16:20

Reativação

05/05/2026, 12:39

Reativação

05/05/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Etenir Felipe Lopes Honorato (OAB: 30915/MS) Recorrido: Kelvy Manoel Honorato de Oliveira Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Remessa Necessária Cível nº 0800358-62.2024.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. VIII, Código de Processo Civil/2015, c/c o art. 138, inc. IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, NEGO SEGUIMENTO à Remessa Necessária, mantendo inalterada a sentença.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Etenir Felipe Lopes Honorato (OAB: 30915/MS) Recorrido: Kelvy Manoel Honorato de Oliveira Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/03/2026. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800358-62.2024.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 18:43

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 18:43

Decurso de Prazo

23/02/2026, 18:39

Ato ordinatório

16/12/2025, 16:39

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Kelvy Manoel Honorato de Oliveira - Réu: Município de Pedro Gomes - Intimação - ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800358-62.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que recomenda a dispensa da prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. Ainda sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.

21/10/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

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