Procedimento Comum Cível 0800699-76.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800699-76.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Degnildo de Oliveira Custódio - Réu: Safra Credito, Financiamento e Investimento S.a - Intimação: No que tange ao pedido de depósito das parcelas vencidas, Intimação - ADV: Fernando César Furlaneto (OAB 466009/SP) Processo 0800699-76.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - defiro-o, o que se deve dar no prazo de 5 dias, salientando, contudo, que a importância deverá coresponder ao valor integral do débito pendente, ou seja, o valor previsto no contrato. Autorizo, desde já, o requerido a levantar a quantia incontroversa, ou seja, o levantamento somente resta autorizado sobre o valor corespondente à parcela que o autor entende devida, restando a diferença na sub-conta do juízo, aguardando o deslinde deste feito. A razão de asim decidir consubstancia-se no fato de que havendo o depósito do valor integral do financiamento, como já vinha ocorendo desde a celebração consensual do contrato, não haverá prejuízo para nenhuma das partes. Iso porque, sendo a ação julgada procedente será restituído ao autor(a) quantia depositada a maior. Por outro lado, se improcedente, o banco-requerido também levantará a diferença já depositada. O pedido de tutela antecipada, para que a requerida se abstenha de lançar o nome da autora e, cadastro de proteção ao crédito, merece acolhida, na medida em que presentes os periculum in mora decorentes do prejuízo advindos da restrição ao crédito do autor e fumus boni juris na medida em que o Direito Positivo, Lei Estadual 2132/200, veda o lançamento enquanto discutida a dívida judicialmente. Todavia, por que nesta decisão, com fulcro nas Súmulas 380 e 382 do STJ, exige-se o depósito judicial da quantia controvertida, ou seja, depósito integral das prestações contratadas, tal impedimento, obrigação de não lançar o nome em cadastro de inadimplentes, submete-se à condição resolutiva de depósito em juízo das parcelas aqui determinadas. Cite-se para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 35, do Código de Proceso Civil, desde logo designando a audiência de mediação do art. 34, na forma do art, 4º do Provimento CSM/TJMS 359, de 1º de março de 2016. Consigne-se no mandado de citação que na hipótese de ausência de resposta reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos dos artigos 34, do Código de Proceso Civil. Ante o art. 9, §, 2º, 3º e 4º do CPC, verifico que a parte autora litiga com os benefícios da justiça gratuita conforme declaração de fl. 37 e documentos de fls. 57/96.

30/07/2024, 00:00

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