Apelação / Remessa Necessária 0800975-93.2022.8.12.0038 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800975-93.2022.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Aline Hellen Viscard, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A parte autora apresentou manifestação à fl. 330, na qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (ROPV), em razão do arbitramento dos honorários advocatícios às fls. 323. Subsidiariamente, requer sua intimação para realizar o cadastro no sistema SAPRE. Compulsando os autos, verifica-se que houve o arbitramento dos honorários, não havendo óbice à adoção das providências necessárias à satisfação do crédito. Diante do exposto, defiro o pedido formulado. Assim, determino a expedição da competente ROPV, observadas as formalidades legais. Caso necessário, intime-se o Exequente para proceder ao cadastro junto ao sistema SAPRE, viabilizando a requisição. Intime-se. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em relação ao pedido de fixação dos honorários sucumbenciais, considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Às providências.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800975-93.2022.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Leandro dos Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sobre os embargos de declaração de f. 293/297. Conheço-os e, no mérito, rejeito-os. Observa-se que a embargante objetiva a alteração da decisão proferida pois, segundo argumenta, teria partido de premissa equivocada, influenciando significativamente o julgamento da causa. No caso em tela, contudo, o embargante poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão proferida, especialmente porque inexiste omissão, obscuridade, erro material ou contradição na sentença atacada, já que devidamente fundamentada. Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos modificativos dos embargos de declaração: Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (STJ-4ª Turma, REsp 1757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.90). Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmissíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorrer a irresignação do embargante com a decisão já prolatada. Às providências e intimações necessárias.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800975-93.2022.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Leandro dos Santos - intimação para tomar ciência da decisão.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800975-93.2022.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Leandro dos Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sobre os embargos de declaração de fls.282-283: manifeste-se a parte exequente em 5 dias.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800975-93.2022.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Leandro dos Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante a concordância expressa da parte exequente/impugnada homologo os cálculos apresentados às f. 264/266. Dessa forma, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Expeça-se RPV. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em razão do disposto na Súmula nº 519 do STJ. Com a juntada do comprovante de recebimento do crédito, venham conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.

15/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2024, 12:39

Definitivo

21/02/2024, 12:39

Trânsito em julgado

21/02/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 10:07

Recebimento

26/01/2024, 10:24

Confirmada

26/01/2024, 10:24

Ato ordinatório

25/01/2024, 22:06

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960/MS) Apelado: Francisco Leandro dos Santos Advogada: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB: 20464/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS DEVIDO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - MODIFICADA PARCIALMENTE- SENTENÇA ILÍQUIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic. O REsp n. 1.614.874/SC julgado pelo STJ através da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (TEMA 731) teve por objeto a discussão sobre a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, dos quais a Caixa Econômica Federal é a gestora responsável. Esse Tema 731 do STJ não é aplicável aos casos nos quais por força da declaração de nulidade da contratação temporária de servidor, em razão da inobservância do seu caráter transitório e excepcional (renovações sucessivas) a Fazenda Pública é judicialmente condenada ao pagamento do FGTS e obrigada a proceder ao respectivo depósito na conta vinculada ao referido fundo. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC, artigo 85, § 4º, inciso II). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800975-93.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nioaque Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo voluntário e deram parcial provimento ao recurso obrigatório, nos termos do voto do Relator.

25/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800975-93.2022.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Leandro dos Santos - intimação para tomar ciência da decisão.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Confirmada

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