Cumprimento de sentença 0801809-23.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801809-23.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

30/04/2026, 09:46

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para a parte embargada manifestar-se acerca da petição de embargos de declaração interposta.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 09:02

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:17

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:36

Petição (Embargos de declaração)

27/03/2026, 17:13

Ato ordinatório

20/03/2026, 11:01

Publicação

20/03/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Quanto o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper, ferramenta que realiza cruzamento de diversos bancos de dados a fim de identificar vínculos societários, patrimoniais e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas, e/ou vínculos entre indivíduos e entidades, a sua utilização exige que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens da parte devedora. Do mesmo modo, registre-se que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) vem entendendo que "a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial". No caso dos autos, entretanto, não está comprovado o esgotamento das medidas adotadas pelo credor tendentes a obter os dados a respeito de possíveis bens da parte devedora, circunstância esta que recomenda o não acolhimento do pedido para diligências do juízo junto aos sistemas INFOJUD (Receita Federal) e SNIPER. Desse modo, indefere-se o requerimento supra, o qual poderá ser reapreciado oportunamente, se comprovado nos autos o esgotamento e frustração da busca de bens pela parte credora. Destarte, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias: a) indicar bens passíveis de penhora; b) requerer a suspensão sine die (CPC, art. 921, III), ou, se o caso, c) requerer a desistência da execução (CPC, art. 775). Em caso de inércia, arquive-se.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:04

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:13

Recebimento

23/02/2026, 13:44

Mero expediente

23/02/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 22:28

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Epelbaum (OAB 6703B/MS), Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB 13555/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 0801809-23.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco Cartões S/A - Exectdo: C K Albino Me (Supermercado Fran) - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102. Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contra-razões)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para a parte embargada manifestar-se acerca da petição de embargos de declaração interposta.

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