Procedimento Comum Cível 0801869-83.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801869-83.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Henrique do Carmo - Réu: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Intimação - ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 0801869-83.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível intentada por Paulo Henrique do Carmo em face de Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A, ambos suficientemente qualificados nos autos. Postula o requerente a concessão de assistência judiciária gratuita. A princípio, para a obtenção do benefício da assistência judiciária, bastaria a simples afirmação de pobreza nos termos do art. 99, 3º, do CPC; porém, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, determina que o benefício é possível apenas àqueles que demonstrarem a condição de necessitado.Assim, a presunção legal é relativa e cabe ao juiz indeferir o benefício, diante da ausência dessa demonstração ou indicativo contrário dos autos.Compulsando o feito, o autor afirma ser necessitado, entretanto, a realidade processual aponta em outra direção. O autor – que conta com advogado particular, mesmo existindo Defensoria Pública nesta Comarca – articula pretensão de revisar contrato onde se comprometeu a pagar parcelas no valor de R$ 896,19 (oitocentos e noventa e seis reais e dezenove centavos). Assim, a causa de pedir e o pedido refletem a presença de condições financeiras para arcar com as despesas deste processo, sem prejuízo do sustento do autor ou de sua família. O simples fato de possuir advogado particular não é – por si só – indicativo de condição financeira; entretanto, neste caso, verifica-se tratar de demanda de elevado valor econômico, incompatível com a hipossuficiência alegada e não demonstrada.Posto isso, por não se enquadrar na definição de necessitado para os fins art. 99, 3º, do CPC, parágrafo único, com interpretação conforme o art. 5º, LXXIV, da CRFB, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita..Intimem-se para que recolha os valores devidos, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

06/06/2025, 00:00

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