Cumprimento de sentença 0802883-20.2013.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802883-20.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802883-20.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo - Exectdo: Edelvio Ferreira de Souza - Vistos. A parte exequente requereu às fls. 307/8 a pesquisa de imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O pedido de consulta junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI - de bens imóveis registrados de titularidade dos executados deve ser indeferido, porquanto a parte exequente está imputando apenas ao Judiciário a responsabilidade em localizar bens passíveis de penhora. É sabido que o Judiciário dispõe de mecanismos de consulta de bens do devedor, não obstante, não se pode admitir a total desobrigação da parte em promover diligências na tentativa de localizar bens do executado, considerando que já foram realizadas consultas junto ao Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse passo, saliento que há previsão no artigo 11 do Provimento nº 246, de 10/3/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que revogou o Provimento nº 146, de 18/11/2016, de que "a prestação de informações no formato eletrônico (pesquisa eletrônica), bem como a remessa de certidões digitais, quando requeridas por pessoas ou entidades privadas, dar-se-á por meio da central eletrônica, Central Registradores de Imóveis, em seu endereço aberto ao público e estarão sujeitas ao pagamento das respectivas despesas". No caso dos autos, considerando que a exequente é instituição financeira privada, portanto, com condições para efetuar o pagamento das respectivas despesas, não há óbice quanto à obtenção das informações pleiteadas a este Juízo diretamente à Central Registradores de Imóveis, por meio dos canais eletrônicos disponibilizados. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Eg. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SREI – INDEFERIDO – DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE EXEQUENTE – SISTEMA DE PESQUISA DE BENS DISPONÍVEL AO PARTICULAR INTERESSADO – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O acesso ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é público, ou seja, independe da intervenção do Poder Judiciário, cabendo ao Exequente diligenciar no sentido da localização de bens do devedor por meio do referido sistema informatizado. Precedentes. II- Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415249-64.2021.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 29/10/2021, p: 05/11/2021) Assim, indefiro o pedido de realização de consulta por este Juízo junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI - de bens imóveis registrados de titularidade da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover as diligências que lhe cabem, de modo a indicar bens dos devedores passíveis de penhora, apresentando planilha atualizada do débito. Decorrido prazo sem a manifestação da parte, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III do CPC, independente de nova conclusão. Intime-se.

03/10/2024, 00:00

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